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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0410851-92.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Requerente: Alex Candido Correia, Requerido: Ministério Público
Publicação
DJ de 28/05/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04108519220188090000_c375e.pdf
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Inteiro Teor

REVISÃO CRIMINAL Nº 5410851.92.2018.8.09.0000

COMARCA DE FORMOSA

REQUERENTE: ALEX CÂNDIDO CORREIA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LESÃO A ÓRGÃOS DUPLOS. OLHOS. PERDA DE APENAS UM DELES. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. 1 . Tratando-se de órgãos duplos, como os olhos, para ser qualificada pelo resultado gravíssimo, a lesão deve atingir ambos, não basta a debilidade, exigindo-se a completa incapacidade de exercer a função. 2. Demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito que o ofendido perdeu a visão do olho direito, mas não toda essa função porque o olho esquerdo permaneceu íntegro, julga-se procedente o pedido revisional quanto à desclassificação jurídica do fato de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, , CP) para lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, CP), fixando-se a pena de acordo com a nova situação. 3. A desclassificação o fato de lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave, por si só, não é suficiente a ensejar indenização. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE .

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Revisão Criminal5410851.92.2018.8.09.0000 , da Comarca de Formosa, em que é Requerente Alex Cândido Correia e Requerido o Ministério Público.

ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal, determinando a expedição de alvará de soltura, nos termos do voto da Relatora, no que foi acompanhada pelos Desembargadores Leandro Crispim, Luiz Cláudio Veiga Braga, Ivo Favaro, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Nicomedes Domingos Borges, e os Juízes Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador J. Paganucci Jr. e Eudélcio Machado Fagundes, substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa. Votou divergente o Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, no sentido de desacolhero parecer ministerial, conhecer e julgar improcedente o pedido.

VOTARAM, além da Relatora, os Desembargadores Leandro Crispim, que presidiu o julgamento, Luiz Cláudio Veiga Brada, Ivo Favaro, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior, Nicomedes Domingos Borges e os Juízes Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador J. Paganucci Jr. e Eudélcio Machado Fagundes, substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Fabiano de Sousa Naves.

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO

4-jc

REVISÃO CRIMINAL Nº 5410851.92.2018.8.09.0000

COMARCA DE FORMOSA

REQUERENTE: ALEX CÂNDIDO CORREIA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

VOTO

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL , que foi proposta por ALEX CÂNDIDO CORREIA , cozinheiro, nascido em 20/4/1986, por intermédio do Advogado, Dr. Pedro Altino Mendes da Costa, inscrito na OAB-GO sob o nº 53.885, com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal.

Segundo se depreende da petição inicial, o fundamento deste meio autônomo de impugnação de decisão judicial consiste em que o Requerente foi condenado em sentença penal transitada em julgado a 6 (seis) anos de reclusão pela prática do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP), contra a vítima Erivaldo Hilário dos Santos, e 6 (seis) meses e 3 (três) dias de detenção, pelo cometimento do crime de lesão corporal (art. 129, CP) contra a ofendida Marolina Nunes de Oliveira, em concurso material (art. 69, CP).

Nesse contexto, alega que o erro judiciário impositivo da rescisão da preclusão máxima consiste em que, embora a vítima Erivaldo Hilário dos Santos haja ficado cega, isso se deu em apenas um dos seus olhos, de modo que, conforme a doutrina e a jurisprudência, a capitulação jurídica não poderia ser de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP).

Sustenta que esse erro judiciário provocou-lhe inúmeros prejuízos, na medida em que, como o crime de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP) não admite a suspensão condicional do processo, ao passo que a infração penal de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, CP)é compatível com esse benefício, não precisaria ter sido encarcerado, como se acha atualmente, nem muito menos ter cumprido 2 (dois) anos e 9 (nove) meses da pena que lhe foi cominada.

Assim, requer o deferimento da Revisão Criminal, para que, rescindindo o trânsito em julgado, seja alterada a classificação jurídica do fato até então rotulado como lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP) e indenizado no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Como sempre ocorre na Revisão Criminal, cumpre verificar se estão presentes os pressupostos processuais, porquanto é amplamente majoritário o entendimento de que, embora incluída pelo Código de Processo Penal dentre os recursos, a Revisão Criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado 1 .

Dessa forma, infiro dos autos que a legitimidade ad causam está demonstrada, porque o Requerente da Revisão Criminal é a pessoa que foi condenada na Sentença Penal anexa à petição inicial. Por sua vez, o interesse de agir decorre da existência da coisa julgada, porquanto a preclusão máxima também está demonstrada pela documentação em anexo. A seu turno, a possibilidade jurídica do pedido emana do fato de que o pleito é de revisão de Sentença Penal Condenatória.

Por fim, no que concerne à possibilidade jurídica da causa de pedir 2 , de reconhecer que, de acordo com a teoria da asserção, segundo a qual o que importa é a afirmação do Autor, pois a correspondência entre a afirmação e realidade já seria problema de mérito, o fundamento se amolda ao artigo 621, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Penal.

A respeito do mérito propriamente dito, convém consignar que o Requerente foi denunciado, inicialmente, pela prática dos delitos de homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, CP), contra o ofendido Erivaldo Hilário dos Santos, e lesão corporal e ameaça, ambos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9 e art. 147 c/c Lei 11.340/06), em desfavor da vítima Marolina Nunes de Oliveira.

De acordo com a denúncia, o Requerente era namorado de Maíra Nunes da Silva e, no dia 29/12/2010, por volta das 23h59min, dirigiu-se ao domicílio de sua exnamorada, localizada na avenida Valeriano de Castro, nº 1.325, no Setor Nordeste, em Formosa-GO e, aparentando estar bastante nervoso, afirmou que dormiria no local.

Em seguida, as vítimas Marolina Nunes de Oliveira, mãe de Maíra, e Erivaldo Hilário dos Santos tentaram impedi-lo, momento em que o Requerente, na posse de um pedaço de pau, desferiu golpes na cabeça dos precitados ofendidos, além disso, ele ameaçou Maíra Nunes da Silva, tudo porque eles não permitiram que o Requerente permanecesse na residência.

Denunciado por tentativa de homicídio, na Sessão Plenária, o Tribunal do Júri deliberou no sentido de que o Requerente não deu início ao crime de homicídio tentado, declinando de sua competência. O juiz a quo, assumindo a atribuição de prosseguir no julgamento do caso penal, condenou o Requerente a 6 (seis) anos de

reclusão pela prática do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP), contra a vítima Erivaldo Hilário dos Santos, e 6 (seis) meses e 3 (três) dias de detenção, pelo cometimento do crime de lesão corporal (art. 129, CP), contra a ofendida Marolina Nunes de Oliveira, fixou o regime inicial fechado como modo único de cumprimento da sanção e denegou o direito de recorrer em liberdade.

De início, vê-se que é incontroverso nos autos o fato de que o ofendido Erivaldo Hilário dos Santos perdeu apenas a visão do olho direito, mas o olho esquerdo permaneceu íntegro, consoante o laudo de exame de corpo de delito às fls. 52-56 do processo criminal.

Assim sendo, realmente não era cabível a classificação jurídica do fato como lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP), haja vista que, como pontua Cleber Masson 3 , na hipótese de órgãos duplos a afetação de apenas um deles tipifica lesão corporal grave pela debilidade de função (art. 129, § 1º, III, CP).

Com igual pensamento, Rogério Sanches Cunha 4 preconiza que a lesão corporal de natureza gravíssima se diferencia da lesão corporal de natureza grave, porquanto não mais se fala em debilidade, mas sim na completa incapacidade de exercer a função, de forma que, tratando-se de órgãos duplos, a lesão, para ser qualificada pelo resultado gravíssimo, deve atingir ambos.

Não diverge dessa intelecção, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que impõe-se a desclassificação da lesão corporal gravíssima para a grave, quando a vítima tem a perda de apenas um dos órgãos dúplice, uma vez que se configura debilidade permanente de órgão e não perda do sentido, como se pode notar a seguir:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU GRAVE – PERDA DA VISÃO DE UM OLHO – ÓRGÃO DÚPLICE – Impõe-se a desclassificação da lesão corporal gravíssima para a grave, quando a vítima tem a perda de apenas um dos órgãos dúplice, uma vez que se configura debilidade permanente de órgão e não perda do sentido.” (TJMG, 6ª Câmara Criminal, Rela. Desa. Denise Pinho da Costa Val, ApCrim 1280947-48.2011.8.13.0024, j. 6/3/2018, DJ 16/3/2018)

Portanto, no caso concreto, é imperativo reconhecer o erro judiciário, com as consequências não só de rescindir o trânsito em julgado, mas também de alterar a classificação jurídica do fato que foi praticado contra o ofendido Erivaldo Hilário dos

Santos, de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP) para lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, CP).

Diante disso, a dosimetria da pena deve ser revista.

Primeiramente, não tendo a desclassificação jurídica aqui implementada produzido efeitos, tais como modificação da competência e suspensão condicional do processo, deve-se realizar somente a individualização da reprimenda do crime de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, § 1º, III, do Código Penal).

Nesse passo, a partir das considerações que foram externadas pelo juiz a quo, compreendo que se deve ter como desfavorável ao Requerente o vetor da culpabilidade, pois, como assentou o julgador monocrático, ele agiu com brutalidade altíssima porquanto quebrou tudo que encontrou pela casa.

Quanto às demais circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, entendo que as ponderações judiciais estão abarcadas pelo tipo penal, não devendo incidir novamente em prejuízo do Requerente. Nessa linha de raciocínio, estabeleço a sanção de partida em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Na segunda etapa, deve incidir a agravante do motivo fútil (art. 61, II, a), em virtude de que ela não constituiu, nem qualificou o crime, apresentando-se impositiva a sua contabilização. Com isso, determino a sanção intermediária em 2 (dois) anos e 3 (três) de reclusão.

Não havendo circunstâncias interferentes no terceiro estágio do cálculo da sanção, finalizo a reprimenda do delito de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, CP) em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão . Tendo em conta que o Requerente é primário e que a consequência penal é inferior a 4 (quatro) anos, inflijo o regime inicial aberto .

Em suma, fica o Requerente condenado a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo cometimento do ilícito penal de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, CP), contra a vítima Erivaldo Hilário dos Santos, e 6 (seis) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo cometimento do crime de lesão corporal (art. 129, CP), contra a ofendida Marolina Nunes de Oliveira, em concurso material (art. 69, CP).

Não é admissível a suspensão condicional da pena (art. 77, CP, considerando

a que a reprimenda privativa de liberdade total suplanta 2 (dois) anos. Não obstante, por força da primariedade e do regime inicial aberto, expeça-se e cumpra-se o alvará de soltura, a não ser que o Requerente deva permanecer segregado por outro motivo, além disso, expeça-se a guia de execução retificadora definitiva.

Por falta de informações seguras, não há como este Tribunal de Justiça pronunciar acerca de eventual extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja pela prescrição.

No que diz respeito ao pedido de indenização, pertinente assentar que, quando, na Revisão Criminal, pleiteia-se, também, a reparação por erro judiciário, há uma cumulação objetiva de ações penais. Desse modo, reconhecida a necessidade de desclassificação, o Tribunal profere uma decisão desconstitutiva (rescinde a res judicata) e, se for o caso, uma condenatória (impõe a indenização).

O artigo 360, do Código de Processo Penal estabelece que se o interessado requerer, poderá o Tribunal reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos, cuja liquidação do valor ficará a cargo do juízo cível.

A Constituição Federal Brasileira, por sua vez, dispõe, em seu artigo , LXXV, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

Apesar da previsão legal de indenização, no presente caso, a simples desclassificação do crime, com a manutenção da condenação, não enseja tal pretensão.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, já decidiu que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei ( RE 553.637/ED-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 25/9/09; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário

com Agravo 770.931, relatado na Primeira Turma pelo Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13/10/2014).

No presente caso, compulsando os autos, verifico que o Requerente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva para garantia da ordem pública (evento 9, documentos 1 e 73), posteriormente na sentença penal transitada em julgado, foi determinada a expedição de guia de cumprimento de pena definitiva e mandado de prisão para garantir a ordem pública e evitar a reincidência (doc.9, doc.181, f. 189).

O MM. Juiz de primeiro grau, na sentença proferida, faz referência à má conduta social do Requerente, usuário de drogas, que já provocou lesões corporais no próprio pai, bem como que há notícias de que ele tenha praticado outros fatos da mesma natureza, apesar de não possuir maus antecedentes e ser tecnicamente primário, além de que agiu com grande brutalidade, causando lesões corporais graves em uma das vítimas, inclusive quebrando os móveis da casa, tudo conforme consta dos autos, o que evidenciava a necessidade da prisão à época. (evento 9, doc 181, f. 186/190).

No meu entendimento, com base nos fatos e nas provas dos autos, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado não se evidenciaram, pois a prisão do Requerente se deu a partir de atos emanados de forma regular, para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico, e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, para o momento, não caracterizando erro judiciário a posterior desclassificação, portanto incabível a indenização pleiteada.

Outrossim, mantida a condenação do Requerente, apesar de ter sido fixada pena mais branda, seria um contrassenso premiá-lo com uma indenização.

Isso posto, acolho em parte o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, julgo parcialmente procedente a Revisão Criminal, declaro rescindida a sentença atacada, a fim de alterar a classificação jurídica do crime praticado por ALEX CÂNDIDO CORREIA contra a vítima Erivaldo Hilário dos Santos, para lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, CP), fixar a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e determinar o regime inicial aberto; além do que julgo improcedente o pedido de indenização. No mais, mantenho a sentença revisionada.

Expeça-se alvará de soltura e guia retificadora de execução penal definitiva.

É como voto.

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO

4AG

1BADARÓ, Gustavo. Manual dos Recursos Penais, Ed. RT, p. 433.

2FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, 5ª edição, p. 989.

3MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, Ed. Gen Método, 8ª edição, 2020, p. 649.

4CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal Comentado, Ed. Juspodivm, 13ª edição, 2020, p. 466.

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