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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0430626-06.2018.8.09.0029
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: UNIMED CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Apelado: FILIPE GASPARIN
Publicação
DJ de 29/05/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
ZACARIAS NEVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04306260620188090029_b3e38.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

APELAÇÃO CÍVEL N. 5430626.06.2018.8.09.0029

COMARCA DE CATALÃO

APELANTE: UNIMED CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADO: FILIPE GASPARIN

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Infere-se dos autos que o autor é médico oftalmologista e que pretendia tornar-se um cooperado da UNIMED CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Todavia, sua proposta de admissão foi negada sob os seguintes argumentos: não haver demanda para novos profissionais na área de oftalmologia, sendo que o número de cooperados é suficiente, e o fato de o autor não residir na cidade de Catalão, mas em Uberlândia-MG.

Em sentença, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, “para autorizar/determinar, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, [...] que a UNIMED CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO admita o promovente imediatamente em seu quadro de cooperados e, partir de então, desfrute de todos os direitos e obrigações inerentes, mediante integralização da cota social vigente”.

Pois bem.

De acordo com a Lei n. 5.764/71, a admissão nas cooperativas é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela entidade, desde que adiram ao estatuto social desta, preencham os propósitos sociais, e se submetam às decisões 1 do órgão supremo da sociedade, qual seja, a assembleia geral dos associados . Em outras palavras, para integrar a cooperativa, é preciso observar as regras previstas no estatuto social.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ESTATUÁRIA QUE EXIGE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE MÉDICO NA

COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. , I, e 29 da Lei 5.764/71 trazem previsão expressa do princípio da adesão livre e voluntária ao sistema cooperativista, salvo impossibilidade técnica na prestação do serviço e desde que haja observância dos requisitos previstos no estatuto social. 2. Nesse sentido, segundo orientação deste Sodalício, "(...) é possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, de acordo com o que está previsto no estatuto da entidade em questão" (AgInt no AREsp 1.399.609/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe de 25/06/2019). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1561337/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 13/12/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- DEMANDA EM QUE DE BUSCA AFASTAR A LIMITAÇÃO DE INGRESSO DE NOVO MÉDICO NOS QUADROS DA COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp

799.978/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 13/06/2017)

“[…] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo , inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias , revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços.” (STJ, AgRg no AREsp 765.375/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 22/03/2016)

Como se vê, pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa.

No caso em exame, todavia, o estatuto social prevê como requisitos para admissão de médico cooperado, que este resida e exerça suas atividades “na área de ação da Unimed Catalão” (municípios de Catalão, Ouvidor, Três Ranchos, Davinópolis, Goiandira, Cumari, Anhanguera e Nova Aurora), requisitos que não foram preenchidos pelo autor/recorrido.

Confiram-se as regras do estatuto social da cooperativa, no que interessa:

“Art. 6º. Poderão cooperar-se , salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços por parte da Cooperativa, conforme define o inciso I do art. 4º da Lei 5.764, todos os médicos que, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, concordem com o presente estatuto social, exerçam suas atividades dentro da área fixada no art. , inciso III deste estatuto .”

“Art. 9º. § 1º: Para cooperar-se o candidato deverá:

[...]

IV. Apresentar os documentos e títulos descritos abaixo:

m) comprovante de domicílio residencial e profissional dentro da área de ação da Unimed Catalão ;”

Embora seja possível que o Poder Judiciário, com fulcro nos princípios da “porta aberta” e da livre adesão, reconheça a nulidade de restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, na espécie, não observo qualquer ilegalidade.

Na verdade, a exigência de que o médico resida e atue na área de abrangência da Unimed Catalão é totalmente compreensível, afinal, espera-se que o profissional dedique-se às suas atividades naquele local, atendendo muitos pacientes, e que esteja disponível para eventual situação de urgência ou emergência.

Importa ressaltar, aliás, que a autonomia e independência também são princípios basilares do cooperativismo, os quais, com amparo legal na Constituição Federal (art. , XVIII CF/88), prescrevem que as regras, às quais estão sujeitos os cooperados, sejam elaboradas e ratificadas pela maioria dos sócios, ou de seus representantes, exercendo assim o controle democrático e mantendo a autonomia da cooperativa.

Nesse sentido, a decisão da UNIMED CATALÃO configura, a meu ver, regular ato interno de gestão, não cabendo ao Judiciário interferir na administração da entidade privada, eis que não se trata de restrição arbitrária ou discriminatória.

A propósito, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CREDENCIAMENTO COOPERATIVA. 1. [...] O princípio da livre e ilimitada associação não prescinde do dever do candidato de se submeter ao procedimento de admissão e de atender aos requisitos previstos no estatuto social da cooperativa. 3. Não há se falar em nulidade dos procedimentos seletivos adotados pela cooperativa demandada, recusa injustificada em se admitir o autor em seus quadros por suposta incapacidade técnica, tratamento não-isonômico ou ofensa ao princípio basilar de livre adesão esculpido pela Lei 5.764/1971, razões pelas quais a sentença vergastada deve ser mantida em sua integralidade. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0018280-33.2017.8.09.0087, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª CC, DJe de 17/05/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. ADMISSÃO DE ASSOCIADOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A livre adesão não enseja um principio absoluto, sendo que a cooperativa de trabalho não pode ser compelida a admitir cooperados quando esteja tecnicamente impossibilitada de prestar serviços a um universo maior de profissionais. II. Não e viável pressupor que em todas as

cooperativas possa ser associada toda e qualquer pessoa, eis que a associação ajustada se presta a uma harmonia de interesses para com o objetivo e as necessidades de seu funcionamento. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, AC 117000-7/188, Rel. DES. VITOR BARBOZA LENZA, 1ª CC, DJe 86 de 12/05/2008)

Embora o autor/apelado levante algum questionamento acerca do seu local de residência, resta claro nos autos que ele reside em Uberlândia-MG, consoante ressaltou a empresa ré em sede de contestação:

os postulantes não residem na cidade de Catalão, sendo de conhecimento geral que os mesmos comparecem 1 (uma) vez por semana em Catalão e retornam para a cidade de origem Uberlândia - Minas Gerais), o que pode ser comprovado acessando os sites:

https://www.retinauberlandia.com.br; http://www.drfilipegasparin.com/ e https://www.allklinic.com.br/, bem como através do DDD (034) dos telefones para

atendimentos.”

Outrossim, caberia a ele comprovar o local de sua residência, não sendo suficiente para tanto o documento jungido em sede de contrarrazões (conta de energia elétrica referente a dezembro de 2017).

Ao teor do exposto, dou provimento ao apelo interposto para, em reforma à sentença, julgar improcedente o pedido inicial. De consequência, deve ser invertida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

É o voto.

Goiânia, 26 de maio de 2020.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

B

1 “Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos

sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto , ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.”

APELAÇÃO CÍVEL N. 5430626.06.2018.8.09.0029

COMARCA DE CATALÃO

APELANTE: UNIMED CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADO: FILIPE GASPARIN

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO DE MÉDICO NOS QUADROS DA COOPERATIVA. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. PROFISSIONAL QUE NÃO RESIDE NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem prestar os serviços oferecidos pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no respectivo estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). 2. A autonomia e independência também são princípios basilares do cooperativismo, os quais, com amparo legal na Constituição Federal (art. , XVIII CF/88), prescrevem que as regras, às quais estão sujeitos os cooperados, são elaboradas e ratificadas pela maioria dos sócios, ou de seus representantes, exercendo assim o controle democrático e mantendo a autonomia da cooperativa. 3 . No caso em exame, o estatuto social da Cooperativa prevê que o médico cooperado deve residir “na área de ação da Unimed Catalão”, requisito que não foi preenchido pelo autor/recorrido. 4. A decisão da Cooperativa apelante, de não admitir o autor como médico cooperado, configura regular ato interno de gestão, não cabendo ao Judiciário interferir na administração da entidade privada, eis que não se trata de restrição arbitrária ou discriminatória. Apelação cível provida .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, os Desembargadores CARLOS ALBERTO FRANÇA e AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão.

PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, Drª. DILENE CARNEIRO FREIRE.

Custas de lei.

Goiânia, 26 de maio de 2020.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853942884/apelacao-cpc-4306260620188090029/inteiro-teor-853942885