Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 012XXXX-10.2020.8.09.0000

1- Com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, onde não vigora o contraditório, na medida em que a segregação do paciente passou a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos.

2- Estando a prisão cautelar devidamente fundamentada, não se mostram suficientes as medidas cautelares.

3- Ordem conhecida e denegada.

DECISÃO NOS AUTOS.