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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 012XXXX-10.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0129927-10.2020.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: S.B.O.F., Impetrado: J.P.

Publicação

DJ de 29/05/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01299271020208090000_31757.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

1- Com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, onde não vigora o contraditório, na medida em que a segregação do paciente passou a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos.
2- Estando a prisão cautelar devidamente fundamentada, não se mostram suficientes as medidas cautelares.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853942510/habeas-corpus-criminal-hc-1299271020208090000