Estupro de vulnerável. Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição na análise da prova e também quanto e exclusão da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP. Eivas inexistentes. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal: 0657545-04.2019.8.09.0000

Ementa

Estupro de vulnerável. Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição na análise da prova e também quanto e exclusão da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP. Eivas inexistentes.

1 ? As questões suscitadas na ação revisional foram todas enfrentadas no acórdão, revelando inconformismo do embargante com a solução tomada pelo Tribunal, sobretudo porque reconheceu-se que a revisão criminal não se presta a reabertura das discussões como se nova apelação fosse, outrossim, ressaltando a prevalência da causa de aumento de pena em razão do parentesco por afinidade do acusado e vítima, sobretudo pela autoridade que exerce sobre a mesma, estando, portanto, consonante com a previsão do art. 226, II, do CPP.

2 ? Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal: 0657545-04.2019.8.09.0000

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