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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0689258-94.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0689258-94.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Municipio De Itaja, Agravado: MUNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 11/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_06892589420198090000_8a231.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. SUSPENSÃO DAS OBRAS. MEDIDA IMPOSITIVA.

1. A tutela cautelar de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. A Administração pode possibilitar a utilização individual e personalizada de determinado bem público por particular, desde que selecionado normalmente por licitação, conforme determina o artigo 2º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados.
3. É cediço que a permissão de uso constitui faculdade outorgada ao chefe do Poder Executivo, sendo unilateral, discricionária e precária, revogável por conveniência da Administração Pública, a qualquer momento, sem direito à indenização.
4. No caso de permissão de uso de imóvel para fins comerciais, o artigo 17, inciso I, alínea ?h?, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensa o procedimento licitatório para áreas de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e desde que o imóvel esteja inserido no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, requisitos não verificados no caso sub examine.
5. Tendo em vista que recai discussão acerca da inserção da área objeto do termo de permissão de uso em área de preservação permanente, o periculum in mora encontra-se evidenciado ante o receio de persistência de lesão ao meio ambiente.
6. Ante a comprovação da probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como a existência do periculum in mora, tenho que o deferimento da tutela provisória é a melhor saída a ser adotada no presente caso.
7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844102281/agravo-de-instrumento-cpc-ai-6892589420198090000