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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0689258-94.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Municipio De Itaja, Agravado: MUNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 11/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_06892589420198090000_8a231.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5689258.94.2019.8.09.0000

COMARCA DE ITAJÁ

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAJÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, cinge-se a pretensão recursal na irresignação do réu, o MUNICÍPIO DE ITAJÁ , em face da decisão liminar registrada no evento nº 04 dos autos de origem, p. 29/32, que deferiu o pleito de concessão de tutela provisória postulado na petição inicial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , ora recorrido.

Ab initio, impende ressaltar que compete ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória recorrida. Evidente, portanto, que as demais questões que versarem sobre o meritum causae deverão ser analisadas e decididas pelo magistrado de primeiro grau, posto que, tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que este juízo conheça de questão alheia à decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse tocante, segue jurisprudência desta egrégia Corte Estadual, ad exemplum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES CORRETOS. NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. 1. O agravo de

instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal ad quem, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia. 2. (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 50266-09.2016.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 20/05/2016)

(...) O agravo é um recurso secundum eventum litis. Logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. Agravo conhecido e provido em parte. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 73819-85.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 19/05/2016)

Pois bem. Segundo consta nos autos de origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS postulou a concessão de provimento liminar para que fosse imediatamente suspensa a obra que vinha sendo edificada por Dayane Aparecida Cortez Rezende Silva, no imóvel registrado sob a matrícula nº 4.130, pertencente ao MUNICÍPIO DE ITAJÁ , ao argumento, em síntese, de que a permissão de uso feita pelo ente público municipal em favor da particular não observou o procedimento licitatório previsto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além da construção estar em área de preservação permanente e não possuir o devido licenciamento ambiental.

Ao envidar uma primeira análise do feito, o juiz a quo, entendendo presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris , deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor/agravado dando azo à interposição do presente recuso.

Impende destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, trata da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Estatuto Processual Civil, verbatim:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando

Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca da matéria, cumpre trazer à colação o percuciente magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ipsis litteris:

A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela;

c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568)

Mais especificadamente a respeito da tutela provisória de urgência, em sua forma antecipada, os aludidos doutrinadores assim lecionam, verbi gratia:

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).

(…)

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova.

Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(…)

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela. (ob. cit, p. 594/598)

Do exame detido do caderno processual, verifica-se que, a essa altura da demanda, partindo-se de um exame que não pode sequer ultrapassar a fronteira da sumariedade da cognição, não há como se inferir, repito, ao menos nesse momento, que o decreto judicial objurgado mereça reforma.

Na espécie, assim como concluiu o juiz condutor do feito em primeiro grau de jurisdição, tenho que restou demonstrado a fumaça do bom direito. Explico.

A permissão de uso de bem público é ato administrativo, unilateral, discricionário ou vinculado, precário ou com certa estabilidade, gratuito ou remunerado, com ou sem condições, pelo qual a Administração possibilita a utilização individual e personalizada de determinado bem público por particular, desde que selecionado normalmente por licitação, conforme determina o artigo 2º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, in litteris:

Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação , ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. (g.)

Ainda sobre a permissão de uso de bens públicos, a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim preceitua, verbis:

Artigo 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas :

I - quando imóveis , dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos :

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública ; (g.)

Analisando os dispositivos acima mencionados, depreende-se que, no caso de permissão de uso de bem público para fins comerciais, como é o caso dos autos, a dispensa do procedimento licitatório ocorre se preenchidos 02 (dois) requisitos, a saber: a) se a área não for superior a 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e b) o imóvel estiver inserido no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Os dois requisitos, conforme visto, são conexos ou aditivos, isto é, devem coexistir.

Com efeito, observa-se no Termo de Permissão de Uso sub examine (evento nº 14 dos autos de origem, p. 61/63) que o imóvel objeto do referido ato administrativo possui área de 160 m 2 (cento e sessenta metros quadrados) e o réu/agravante autorizou a sua utilização para fins comerciais.

Conquanto a área objeto da permissão de uso tenha menos que 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), não se visualiza nos autos, ao menos neste momento processual, nenhum documento que comprove que o bem está inserido no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, conforme exigido pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Acerca do tema, se faz oportuno os ensinamentos do mestre José dos Santos Carvalho Filho, litteratim:

(…)

Quanto à exigência de licitação, deve entender-se necessária sempre que for possível e houver mais de um interessado na utilização do bem, evitando-se favorecimentos ou preterições ilegítimas. Em alguns casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como por exemplo, a permissão de uso de calçada em frente a um bar, restaurante ou sorveteria. Registre-se, por oportuno, que as permissões de uso de bens imóveis residenciais e de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250m 2 estão entre os casos de dispensa de licitação quando estiverem inseridas em programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos pela Administração Pública. (ob. cit, p. 1.159)

Assim, considerando a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, bastando um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal, verifico que o autor/recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que não houve procedimento licitatório para a outorga da permissão de uso do bem em comento, tendo o MUNICÍPIO DE ITAJÁ realizado o ato diretamente com a permissionária Dayane Aparecida Cortez Rezende Silva, sem garantir o interesse de outros comerciantes no uso do bem público ofertado.

Noutro vértice, tendo em vista que recai discussão acerca da inserção da área objeto do termo de permissão de uso em área de preservação permanente, o periculum in mora encontra-se evidenciado ante o receio de persistência de lesão ao meio ambiente.

Diante destas informações, reconheço que agiu com acerto o douto magistrado a quo que, utilizando-se do seu poder geral de cautela e valoração das provas colacionadas aos autos, determinou a imediata suspensão das obras que vinham sendo edificadas pela permissionária Dayane Aparecida Cortez Rezende Silva, mormente ante a complexidade da questão e a necessidade de maior dilação probatória.

Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados desta egrégia Corte de Justiça, ad exemplum:

(...) A concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu , ao teor de reiterada jurisprudência. II. Em sede de agravo de instrumento, por tratar-se de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, evidenciada a impossibilidade de versar sobre temas que sequer foram ventilados no ato judicial vergastado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 266692-15.2016.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe de 20/02/2017)

(...) 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. (…) 3. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que enseja reforma em sede recursal se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 210537-89.2016.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 10/02/2017)

Tecidas todas essas considerações, tenho que o deferimento da tutela provisória é a melhor saída a ser adotada na espécie, como bem delineado pelo julgador singular.

AO TEOR DO EXPOSTO , CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , pelas

razões já alinhavadas.

Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.

É como voto.

Goiânia, 07 de maio de 2020.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5689258.94.2019.8.09.0000

COMARCA DE ITAJÁ

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAJÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. SUSPENSÃO DAS OBRAS. MEDIDA IMPOSITIVA.

1. A tutela cautelar de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. A Administração pode possibilitar a utilização individual e personalizada de determinado bem público por particular, desde que selecionado normalmente por licitação, conforme determina o artigo

2º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados.

3. É cediço que a permissão de uso constitui faculdade outorgada ao chefe do Poder Executivo, sendo unilateral, discricionária e precária, revogável por conveniência da Administração Pública, a qualquer momento, sem direito à indenização.

4. No caso de permissão de uso de imóvel para fins comerciais, o artigo 17, inciso I, alínea h, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensa o procedimento licitatório para áreas de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e desde que o imóvel esteja inserido no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, requisitos não verificados no caso sub examine.

5. Tendo em vista que recai discussão acerca da inserção da área objeto do termo de permissão de uso em área de preservação permanente, o periculum in mora encontra-se evidenciado ante o receio de persistência de lesão ao meio ambiente.

6. Ante a comprovação da probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como a existência do periculum in mora, tenho que o deferimento da tutela provisória é a melhor saída a ser adotada no presente caso.

7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5689258.94.2019.8.09.0000 da Comarca de Itajá, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE ITAJÁ e como agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO , tudo nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado do agravante o Doutor Whéditon Antônio Pinheiro de Azevedo.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Votaram acompanhando a Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Delintro Belo de Almeida Filho e Beatriz Figueiredo Franco.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Doutora Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 07 de maio de 2020.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

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