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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 0106800-43.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0106800-43.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Leonardo Barra, Impetrado: Presidente Do Tj
Publicação
DJ de 04/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_01068004320208090000_74129.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES E GESTANTE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA.

I - Estando comprovado nos autos que a paciente possui uma filha menor, além de estar gestante, somada a sua primariedade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONHECIDA E CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840579518/habeas-corpus-criminal-hc-1068004320208090000

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