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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-61.2016.8.09.0162

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BANCO HONDA SA, Apelado: PAULA GALVAO CRUZ XAVIER

Publicação

Julgamento

Relator

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03839366120168090162_9e644.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A teoria do adimplemento substancial dispõe que nos casos em que o contrato contraído estiver quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou pleito de indenização.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, como é o caso em apreço.
3. Na ação de busca de apreensão, o credor fiduciário tem o propósito de dar cumprimento aos termos do contrato, utilizando-se da garantia fiduciária ajustada, para compelir o devedor fiduciário a pagar a obrigação faltante. Dessa forma, não deve ser mantida a decisão que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação de busca e apreensão, em casos de adimplemento substancial, seja convertida em ação de cobrança.
4. Quanto ao prequestionamento da apelante, requerendo a manifestação deste Sodalício em relação aos dispositivos de lei apontados, assevero que o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso.
5. Recurso provido, sem majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834949112/apelacao-apl-3839366120168090162

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