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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0208188-69.2016.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Apelado: SIOLENE FERREIRA GUERRA E OUTROS
Publicação
DJ de 13/04/2020
Julgamento
13 de Abril de 2020
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02081886920168090051_e0958.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5208188.69.2016.8.09.0051

APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELADOS SIOLENE FERREIRA GUERRA

BRUNO RAMALHO BONFIM

ANGÉLICA GUERRA BONFIM

JÚLIA GUERRA BONFIM

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelante insurge-se contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor (p. 70/71 dos autos digitalizados):

“Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , ao pagamento do benefício de pensão por morte aos autores, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo,

devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas monetariamente, a partir do respectivo vencimento, com incidência juros e correção monetária de acordo com MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor dos autores no já referido prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença .

Sem custas. Condeno o INSS, a título de honorários, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do benefício atrasado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sob as cautelas legais.

GOIÂNIA, 07 de maio de 2019.

Liciomar Fernandes da Silva

Juiz de Direito em auxílio

Decreto nº 1.241/2019

Ao que consta dos autos, a parte autora apelada propôs a ação em tela cuja pretensão é o pensionamento decorrente da morte de IDELFONSO, marido de SIOLENE e pai dos demais autores, decorrente de um de acidente de motocicleta havido no dia 13/06/14 às 03:00 horas quando a vítima trafegava na rodovia TO-040, km 35, sentido Almas - Pindorama, na estrada que dá acesso ao Projeto Piracema (p. 35).

Pois, bem.

O recorrente alega (movimentação 36, p. 203) que os recorridos não demonstraram dois (02) dos três (03) requisitos indispensáveis para a concessão do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado daquele que faleceu e a dependência econômica em relação ao segurado falecido, uma vez que a sentença lançada na reclamatória trabalhista não pode ser usada contra o INSS que não participou daquela relação processual.

Emerge dos autos (p. 86 e seguintes) que os autores apelados propuseram ação reclamatória trabalhista no juízo de Dianópolis-TO, contra o FRIGORÍFICO PIRACEMA LTDA ME, FAZENDAS ALTERNATIVA, TARIK DE AZEVEDO e JOÃO MARCELO TEIXEIRA ROCHA, ação na qual foi admitida a existência de relação empregatícia do falecido IDELFONSO e extinto o processo em decorrência de acordo havido na audiência instrutória realizada no dia 25/02/15, cujo dispositivo transcrevo abaixo:

“CONCILIAÇÃO:

O (A) reclamado (a) pagará ao (à) reclamante a importância líquida e total de

R$5.000,00, sendo R$1.000,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 27/2/2015, e 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 20/3/2015.

O (A) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência.

Os pagamentos serão efetuados na conta bancária da advogada do reclamante, Banco do Brasil, Ag. 1307-2, c.c. 22537-1, CPF 623.242.251-15.

O (A) reclamante, neste ato, entrega sua CTPS ao (à) reclamado (a), para que seja procedida à anotação de baixa fazendo-se constar: data de admissão em 26/7/2012, data de afastamento em 13/6/2014, função de trabalhador rural e salário de R$2.500,00, devendo o documento ser restituído a seu titular até 27/2/2015, diretamente no escritório do procurador do reclamado.

As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$5.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

O silêncio do (a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.

ACORDO HOMOLOGADO.

Custas pelo (a) reclamante no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, dispensadas na forma da lei.

Oficie-se a Receita Federal para diligenciar as contribuições previdenciárias do vínculo acima reconhecido.

Audiência encerrada às 15h08min.

Nada mais.

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA

Juiz do Trabalho”

Na contestação o INSS alega que referida sentença não pode prejudicar seus interesses porque “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (Art. 506 do Código de Processo Civil).

De fato a sentença só faz coisa julgada entre as partes envolvidas na respectiva relação processual, podendo ser aplicada na hipótese, uma vez que referido provimento jurisdicional não está fundamentando pedido de seu cumprimento contra o INSS e sim pedido de demonstração do vínculo empregatício do falecido e assim não há falar-se que referido documento estaria prejudicando “terceira pessoa” ausente daquela relação processual trabalhista, já que, reitero, está demonstrando apenas que existiu vínculo empregatício entre IDELFONSO e o FRIGORÍFICO PIRACEMA LTDA ME, FAZENDAS ALTERNATIVA, TARIK DE AZEVEDO e JOÃO MARCELO TEIXEIRA ROCHA com contribuições recolhidas ao INSS.

Portanto, enquanto documento comprobatório da “manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do falecimento”, é incontestável.

O terceiro requisito “a demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado”, além de presumido (artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91), está evidenciado também pela profissão de “costureira” exercida por SIOLENE que possui duas (02) filhas com o falecido IDELFONSO.

Confira-se:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ART. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Lei n. 8.213/90, para fazer jus ao recebimento da pensão por morte, devem ser preenchidos três requisitos cumulativos, quais sejam: a) o óbito do segurado, b) a manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do falecimento e, c) a demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado. 2. No caso em apreço, o óbito do segurado é fato incontroverso e a dependência econômica da autora - esposa do ex-segurado falecido -prescinde de comprovação, eis que presumida, por força da norma inserta no artigo 16, inciso I, § 4º, da aludida legislação previdenciária. Além disso, o acervo probatório demonstra que o falecido mantinha vínculo empregatício à época da sua morte, estando, pois comprovado a qualidade de segurado. De tal modo, deve ser mantida a sentença impugnada, eis que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte almejado pela autora. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0318971-53.2015.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma. Enunciados Administrativos nº 2 do STJ. 2. Conforme o texto do inciso II, do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo. 3. É inteligência do art. 74, II, da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida a conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. A autora requereu administrativamente o benefício apenas um ano antes da propositura da ação, não havendo prescrição. 4. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, portanto, não há falar em decadência ou impossibilidade jurídica do pedido, pois há abrangência do Dec. 3048/99, art. 18, § 5º, já que a morte ocorreu na sua vigência. 5. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

Todos os requisitos foram comprovados nos autos. 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 58974-59.2006.8.09.0142, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/10/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)”

Assim, não há como acolher a pretensão recursal.

Ante ao exposto, desprovejo o apelo para ratificar a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.

Atento ao disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como verba honorária recursal, majoro aquela fixada na sentença recorrida para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação.

É o voto.

Goiânia, 13 de abril de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

7/A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5208188.69.2016.8.09.0051

APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELADOS SIOLENE FERREIRA GUERRA

BRUNO RAMALHO BONFIM

ANGÉLICA GUERRA BONFIM

JÚLIA GUERRA BONFIM

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. OPOSIÇÃO A TERCEIROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.

1 - É indiscutível que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC). Todavia, na hipótese, a sentença trabalhista juntada aos autos não está fundamentando pedido de seu cumprimento contra o INSS e sim pedido de demonstração do vínculo empregatício do falecido e, nestas circunstâncias, é incontestável, pois homologou acordo entre as partes, não havendo falar-se em prejuízo a terceiros causados pela referida sentença.

2 - O vínculo de dependência do segurado, além de presumido (artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91), está evidenciado também pela profissão de “costureira” exercida pelo cônjuge sobrevivente que possui duas (02) filhas com o falecido.

3 - Nestas circunstâncias, demonstrados os três (03) requisitos para a concessão do benefício “pensão por morte”, quais sejam, a) o óbito do segurado, b) a manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do falecimento e, c) a demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, age com acerto o magistrado que acolhe o pedido inicial.

APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o (a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça.

Goiânia, 13 de abril de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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