Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-67.2017.8.09.0162

1. A Teoria do Adimplemento Substancial atua como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete, impondo, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja próxima do fim, a exclusão da possibilidade de resolução do contrato, mostrando-se coerente a preservação do pacto celebrado, caso em que é permitida, apenas, a cobrança do saldo em aberto, considerando como atentatório ao princípio da boa-fé, a reintegração do credor na posse do bem, encaixando-se ao caso em análise. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.