jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-48.2012.8.09.0129

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NORIVAL SANTOMÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_00651204820128090129_5d016.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, na hipótese de não localização do bem, desde que apresentado o original da cédula de crédito, ante as peculiaridades inerentes à circulação da cártula, com o fim de prevenir eventual trânsito ilegítimo do título, ou mesmo potencial cobrança dúplice contra o devedor (Precedente STJ).
2. Nas ações de busca e apreensão, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil, cujo termo a quo é a data de vencimento da última parcela do pacto firmado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.

Decisão

Acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832750468/apelacao-apl-651204820128090129

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-40.2014.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-40.2014.8.24.0064

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2011.8.07.0003 DF XXXXX-46.2011.8.07.0003

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30967284001 MG