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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JAIRO FERREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_00803589220158090003_d1798.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080358.92.2015.8.09.0003

COMARCA: ALEXÂNIA

APELANTE: JOSIMAR FÉLIX DE PONTES

APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS -TCM

RELATOR: JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisálo.

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSIMAR FÉLIX DE PONTES contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Alexânia, Dr. Leonardo Lopes dos Santos Bordini, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta contra o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS – TCM.

O Autor, ora Apelante, ingressou com ação visando anular acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM de nº 02540/13, de 4 de abril de 2013, nº 08113/13, de 26 de setembro de 2013 e nº 06904/14, de 10 de setembro de 2014, por todos terem considerado inaplicável a Lei Municipal nº 1.175, de 08 de junho de 2011.

Inicialmente, verifica-se que incorreu o MM. Magistrado a quo em error in procedendo, pois se o próprio Código de Processo Civil possibilita o aditamento da inicial para alterar o polo passivo da demanda, a sua negativa ignorando texto expresso de lei resulta, nesse caso, em prejuízo processual, impondo-se a cassação da sentença.

Sobre a matéria, relevantes precedentes deste Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA NO BOJO DA SENTENÇA VERGASTADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS AUTORAS PARA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - Nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu." II - Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em sede de contestação, sem antes oportunizar ao autor a retificação do polo passivo. III - Não tendo o magistrado sentenciante observado a determinação contida no aludido dispositivo legal, resta evidenciada a existência de error in procedendo, capaz de ensejar a cassação, de ofício, do édito. IV - Por conseguinte, os presentes autos devem retornar à primeira instância, uma vez que a demanda não comporta aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Ritos. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-97.2016.8.09.0142, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. DEVER GERAL DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CORRIGIR O VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Um dos meios pelos quais pode o juiz colaborar com as partes, em atenção ao dever geral de prevenção, é alertando os demandantes de que o uso inadequado do processo pode prejudicar o exame do direito material, permitindo aos litigantes que corrijam suas postulações, nos termos do art. 317 do CPC. 2. Outrossim, os artigos 338 e seguintes do CPC zelam pela extrema correção do processo, e cuida da situação na qual o juiz não tenha atentado para eventual vício de ilegitimidade do réu, logo quando da apresentação da inicial. 3. Incorre em error in procedendo o magistrado que, antes de proferir sentença sem resolução do mérito, deixa de conceder à parte oportunidade para corrigir o vício de ilegitimidade passiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-52.2018.8.09.0017, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO PAROQUIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Quando arguida em contestação a ilegitimidade passiva, havendo possibilidade de sanar-se o vício, deve ser concedida à parte autora oportunidade de retificar o polo passivo da demanda, com fulcro nos arts. 317, 338 e 339, CPC. 2. (...). 3. A sentença que extingue o processo é considerada prematura, geradora de error in procedendo, impondo sua cassação ante a nulidade vislumbrada. 4. (...). (TJGO, APELACAO XXXXX-48.2015.8.09.0038, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª

Câmara Cível, julgado em 23/07/2019, DJe de 23/07/2019)

Com o acolhimento da tese de ofensa ao artigo 338 do Código de Processo Civil, ficam prejudicadas as demais teses recursais.

Considerando que esta demanda não está em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem majoração dos honorários sucumbenciais, pois, incabíveis diante da cassação da sentença.

Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para cassar a r. sentença, por ocorrência de error in procedendo, determinando que o processo retome seu regular prosseguimento; destarte, deixando-se de arbitrar honorários recursais, pois incabíveis, no caso.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz deve facultar à parte Autora a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, ignorando o disposto no artigo 338 do Código de Processo Civil, importa em error in procedendo e impõe a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente ao julgamento a Dr. Eliseu José Taveira Vieira, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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