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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CT 597710520188090113
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
TESTEMUNHANTE: DIVANIR PETRONILIO DE SOUZA, TESTEMUNHADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2942 de 04/03/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
DR(A). ATILA NAVES AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CT_597710520188090113_08509.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

(CT 59771-05)

CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 59771-05.2018.8.09.0113 (201890597716)

COMARCA DE NIQUELÂNDIA

TESTEMUNHANTE : DIVANIR PETRONÍLIO DE SOUZA

TESTEMUNHADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : ÁTILA NAVES AMARAL

Juiz de Direito em Substituição

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de Carta Testemunhável interposta por DIVANIR PETRONÍLIO DE SOUZA , com fundamento no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal 1 , contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niquelândia, que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito (fls. 27/28-v), visando alterar a decisão de fls. 21/21-v, que negou seguimento ao recurso de apelação, por reputá-lo inadequado.

Em suas razões (fls. 02/04) o testemunhante pondera que o Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, pois tem como objetivo a aplicação do Princípio da Fungibilidade pelo Tribunal de Justiça, afirmando que, por erro de digitação, interpôs recurso de apelação contra a decisão de 1 Art. 639 - Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso;

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(CT 195253-35)

pronúncia, enquanto que a intenção era a interposição de recurso em sentido estrito.

o final, requer seja conhecida e provida a carta testemunhável, a fim de ser processado o recurso em sentido estrito.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento da presente Carta Testemunhável (fls. 31/35).

Em Juízo de Retratação, o magistrado a quo manteve a decisão recorrida (fls. 37/37-v).

A Procuradoria Geral de Justiça, por sua representante, Dra. Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo conhecimento e provimento da carta testemunhável, bem como pelo conhecimento do Recurso em Sentido Estrito e “no mérito, provido, para que seja determinado o processamento do recurso de apelação como recurso em sentido estrito da sentença de pronúncia” (fls. 43/52).

É O RELATÓRIO.

PASSA-SE AO VOTO.

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(CT 195253-35)

Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

Conforme relatado, insurge-se o testemunhante DIVANIR PETRONÍLIO DE SOUZA contra decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto, ao argumento de intempestividade.

Infere-se dos autos que o testemunhante foi pronunciado em 08.01.2017. como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa do ofendido).

Denota-se que o Defensor nomeado (fl. 57), foi intimado da decisão de pronúncia em 30.01.2018 (fl. 64-v), enquanto o Testemunhante foi intimado em 16.01.2018 (fl. 65-v).

Irresignada com a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso de apelação em 30.01.2018 (fl. 37), apresentando as respectivas razões (fls. 06/20).

o proceder o juízo de admissibilidade, o Magistrado a quo não recebeu o recurso de apelação, ao argumento de que a “interposição

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de recurso diverso do previsto para o caso de pronúncia (no caso dos autos apelação) constitui erro grosseiro, fato que por si só impede seu recebimento” (fls. 21/21-v).

Contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (fl. 23), pleiteando a aplicação do Princípio da Fungibilidade e o recebimento do recurso de apelação como recurso em sentido estrito, determinando-se o prosseguimento (fls. 23/26).

O mencionado Recurso em Sentido Estrito não foi recebido pelo Dirigente Procedimental, o qual motivou que a tese de fungibilidade “não merece ser acolhida por tratar-se de erro grosseiro”, acrescentando que o recurso “é intempestivo, já que seu prazo é de cinco dias […] a contar da intimação da pronúncia (…) e a interposição de recurso equivocado não suspende ou interrompe o prazo para o protocolo do recurso correto” (fls. 27/28-v).

Examinando os autos, vê-se que a decisão que não recebeu o recurso de apelação foi proferida em 05.04.2018 (fl. 21-v), o defensor do testemunhante foi intimado em 24.04.2018 (fl. 22), ocasião em que fez carga dos autos em cartório, data em que começou a fluir o prazo recursal (Súmula nº 710, do Supremo Tribunal Federal 1).

1 No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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(CT 195253-35)

Verifica-se, ainda, que o defensor do Testemunhante, Dr. Eleandro Pires de Souza, foi nomeado pelo Juízo, conforme se vê do despacho colacionado à fl. 05.

Assim, o prazo deve ser computado em dobro, nos moldes do artigo , § 5º, da Lei nº 1.060/50.

É sabido que no processo penal, o prazo para a interposição de Recurso em Sentido Estrito é de 05 (cinco) dias e, no caso dos autos, contado em dobro, passa a ser de 10 (dez) dias.

Nesses moldes, partindo deste fato, o prazo recursal para interposição do Recurso em Sentido Estrito iniciou-se em 25.04.2018 , encerrando-se no dia 04.05.2018 .

Portanto, uma vez que o Recurso em Sentido Estrito, interposto contra a decisão que não recebeu o recurso de Apelação, foi protocolizado em 02.05.2018 (fl. 23), encontra-se abarcado pela tempestividade.

Assim, verificando-se que o Recurso em Sentido Estrito foi protocolizado no prazo previsto em lei, encontra-se presente o pressuposto objetivo da tempestividade, devendo a decisão vergastada ser reformada.

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Ilustrativamente:

“CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. 1- I nterposto Recurso em Sentido Estrito dentro do prazo legal preconizado no artigo 586, do Código de Processo Penal, merece ser recebido e determinado o seu processamento . 2- Carta testemunhável conhecida e provida.” (TJGO, CARTA TESTEMUNHÁVEL 118427-52.2016.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016) Grifou-se.

Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da presente Carta Testemunhável e dou-lhe provimento, para que o recurso em Recurso em Sentido Estrito, interposto contra a decisão que não conheceu o recurso de Apelação seja recebido e processado.

É como voto.

Goiânia,18 de fevereiro de 2020.

ÁTILA NAVES AMARAL

Juiz de Direito em Substituição

RELATOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 59771-05.2018.8.09.0113 (201890597716)

COMARCA DE NIQUELÂNDIA

TESTEMUNHANTE : DIVANIR PETRONÍLIO DE SOUZA

TESTEMUNHADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : ÁTILA NAVES AMARAL

Juiz de Direito em Substituição

EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. 1 – Uma vez que o Recurso em Sentido Estrito foi protocolizado no prazo legal, observado o cômputo do prazo em dobro para defensor nomeado, encontra-se presente o requisito objetivo da tempestividade, devendo o mencionado recurso ser recebido e determinado seu seguimento. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

(CT 195253-35)

CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 59771-05.2018.8.09.0113 (201890597716), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da Carta Testemunhável e dar-lhe provimento, para que o recurso em Recurso em Sentido Estrito, interposto contra a decisão que não conheceu o recurso de Apelação seja recebido e processado, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges e o Desembargador Itaney Francisco Campos

Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador J. Paganucci Jr.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins.

Goiânia, 18 de fevereiro de 2020.

ÁTILA NAVES AMARAL

Juiz de Direito em Substituição

RELATOR

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