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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CARTA TESTEMUNHAVEL : CT 597710520188090113

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CT 597710520188090113
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
TESTEMUNHANTE: DIVANIR PETRONILIO DE SOUZA, TESTEMUNHADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2942 de 04/03/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
DR(A). ATILA NAVES AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CT_597710520188090113_08509.pdf
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Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE.

1 - Uma vez que o Recurso em Sentido Estrito foi protocolizado no prazo legal, observado o cômputo do prazo em dobro para defensor nomeado, encontra-se presente o requisito objetivo da tempestividade, devendo o mencionado recurso ser recebido e determinado seu seguimento. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 59771-05.2018.8.09.0113 (201890597716), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da Carta Testemunhável e dar-lhe provimento, para que o recurso em Recurso em Sentido Estrito, interposto contra a decisão que não conheceu o recurso de Apelação seja recebido e processado, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825598507/carta-testemunhavel-ct-597710520188090113

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CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. 1- Interposto Recurso em Sentido Estrito dentro do prazo legal preconizado no artigo 586, do Código de Processo Penal, merece ser recebido e determinado o seu processamento. 2- Carta testemunhável conhecida e provida.