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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-10.2018.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: DIEGO SOARES DE CASTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_860001020188090175_e403f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Estando suficientemente comprovadas, nos autos, a autoria e materialidade do delito atribuído ao réu, bem como estando demonstrado o dolo em sua conduta, não há espaço para a absolvição ou desclassificação do crime de receptação simples para a forma culposa, sendo imperiosa a manutenção do édito condenatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815413493/apelacao-criminal-apr-860001020188090175

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