Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: XXXXX-30.2019.8.09.0000

1. A Reclamação é uma ação constitucional, que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, estando as hipóteses de cabimento contempladas no artigo 988 do CPC.

2. Não cabe indenização por danos morais, na hipótese em que o Consumidor possui prévias negativações legítimas, conf. Súmula nº 385 do colendo STJ. In casu, a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que as inclusões anteriores foram declaradas irregulares. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

DECISÃO NOS AUTOS.