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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: XXXXX-30.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05402253020198090000_c405c.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTA COMARCA DE GOIÂNIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

1. A Reclamação é uma ação constitucional, que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, estando as hipóteses de cabimento contempladas no artigo 988 do CPC.
2. Não cabe indenização por danos morais, na hipótese em que o Consumidor possui prévias negativações legítimas, conf. Súmula nº 385 do colendo STJ. In casu, a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que as inclusões anteriores foram declaradas irregulares. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813621569/reclamacao-5402253020198090000

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