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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Procedimento Invetigatório Criminal PIC-MP: 0605507-15.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0605507-15.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
: M.P.E.G., : C.V.T.
Publicação
DJ de 18/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
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Ementa
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
Solicitado o arquivamento do procedimento investigatório pelo representante da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, a homologação é medida impositiva, com fulcro no art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.038/90. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.