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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Procedimento Invetigatório Criminal PIC-MP: 0605507-15.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0605507-15.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
: M.P.E.G., : C.V.T.
Publicação
DJ de 18/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__06055071520198090000_bef6d.pdf
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Ementa

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.

Solicitado o arquivamento do procedimento investigatório pelo representante da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, a homologação é medida impositiva, com fulcro no art. , inciso I, da Lei n. 8.038/90. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813094147/procedimento-invetigatorio-criminal-pic-mp-6055071520198090000

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