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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 007XXXX-67.2015.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MADALENA DE OLIVEIRA, Apelado: MUNICIPIO DE RIO VERDE

Publicação

DJ de 17/02/2020

Julgamento

17 de Fevereiro de 2020

Relator

ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00761366720158090137_e094e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIDADE. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º: VERBAS RECEBIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESVIO DE FUNÇÃO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

1. Ao contrário do que foi pontuado pelo recorrido em contrarrazões, verifica-se que a insurgente rebateu especificamente os pontos decididos na sentença zurzida, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, de tal sorte que não há se falar em violação do princípio da dialeticidade.
2. Diversamente do que pontua a recorrente nas razões de seu inconformismo, por simples inspeção d'olhos no demonstrativo de pagamento por ela jungido em sua peça de ingresso e nas fichas financeiras que acompanham a contestação, vê-se que lhe foi paga a integralidade das verbas referentes a suas férias e 13º salário, sendo descabido o pedido de pagamento em dobro de férias não concedidas ou concedidas após o prazo legal, porquanto, por se tratar de servidora pública em sentido estrito, cuja relação é de regime jurídico de direito administrativo.
3. Concernente às horas extras, observa-se que, tal como exarado pelo Juiz de 1º grau em sua ratio decidendi, a autora/recorrente não se desincumbiu de seu ônus em comprová-las, visto que, além de não constar qualquer descrição de parcela de sua remuneração referente a jornada extraordinária, no curso da ação originária, dispensou a oitiva das testemunhas que arrolara anteriormente.
4. Por ser subjetiva a responsabilidade do ente público pela reparação de danos em razão de acidente de trabalho/doença ocupacional, para a caracterização do dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa.
5. In casu, tem-se que a autora descurou de seu ônus de comprovar os elementos necessários a sufragar eventual dever do Município apelado de indenizar, dada a ausência de provas do desvio de função e da nocividade de seu ambiente de trabalho.
6. Ante o desprovimento do apelo interposto pela autora, ficam majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze) por cento do valor da causa, permanecendo estes com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei Civil Adjetiva. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812528425/apelacao-cpc-761366720158090137