Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 007XXXX-67.2015.8.09.0137

1. Ao contrário do que foi pontuado pelo recorrido em contrarrazões, verifica-se que a insurgente rebateu especificamente os pontos decididos na sentença zurzida, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, de tal sorte que não há se falar em violação do princípio da dialeticidade.

2. Diversamente do que pontua a recorrente nas razões de seu inconformismo, por simples inspeção d'olhos no demonstrativo de pagamento por ela jungido em sua peça de ingresso e nas fichas financeiras que acompanham a contestação, vê-se que lhe foi paga a integralidade das verbas referentes a suas férias e 13º salário, sendo descabido o pedido de pagamento em dobro de férias não concedidas ou concedidas após o prazo legal, porquanto, por se tratar de servidora pública em sentido estrito, cuja relação é de regime jurídico de direito administrativo.

3. Concernente às horas extras, observa-se que, tal como exarado pelo Juiz de 1º grau em sua ratio decidendi, a autora/recorrente não se desincumbiu de seu ônus em comprová-las, visto que, além de não constar qualquer descrição de parcela de sua remuneração referente a jornada extraordinária, no curso da ação originária, dispensou a oitiva das testemunhas que arrolara anteriormente.

4. Por ser subjetiva a responsabilidade do ente público pela reparação de danos em razão de acidente de trabalho/doença ocupacional, para a caracterização do dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa.

5. In casu, tem-se que a autora descurou de seu ônus de comprovar os elementos necessários a sufragar eventual dever do Município apelado de indenizar, dada a ausência de provas do desvio de função e da nocividade de seu ambiente de trabalho.

6. Ante o desprovimento do apelo interposto pela autora, ficam majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze) por cento do valor da causa, permanecendo estes com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei Civil Adjetiva. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.