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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0282896-25.2017.8.09.0029
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Ministério Público do Estado de Goias, Apelado: Ministério Público do Estado de Goias
Publicação
DJ de 12/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02828962520178090029_e0f6d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Carlos Alberto França

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5282896.25.2017.8.09.0029

Comarca de Catalão

Embargante: CELG Distribuição S/A – CELG D

Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida - se de embargos de declaração opostos por CELG Distribuição S/A – CELG D em face do acórdão acostado ao evento n. 161, proferido em apelação cível em sede de ação civil pública cominatória com pedido de liminar, ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado de Goiás .

Em sua peça recursal (evento n. 173), a embargante, após defender a tempestividade da insurgência, aduz padecer o acórdão atacado de omissão, alegando, para tanto, que “o Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana do Meio Ambiente, emitiu a devida autorização ambiental à embargante (CELG) declarando que ‘fica permitida a poda ou corte de quaisquer árvores dentro da faixa de servidão (...)’, adentra na questão relativa ao fato de que previsão normativa atribui competência a somente um ente federativo para emissão de licenciamento ou autorização (arts. , incisos I e XIII, e 13, ambos da Lei Complementar nº 140/2011 -art. , VII, da Lei 6.938/1981 – e art. 5º, I, da Resolução Nº 23/1997 do CONAMA), permanecendo, contudo, hígido o poder de polícia exercido pelo Executivo Municipal na fiscalização (e não licenciamento) sobre os procedimentos adotados na realização das podas em logradouros públicos, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011”.

Afirma que o acórdão embargado restou silente quanto ao tema e artigos prequestionados.

Alega que “a fiscalização é poder/dever do ente municipal (o que não se confunde com o licenciamento ou permissão, que, no presente caso, é do órgão ambiental competente estadual)”.

Defende a necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para reapreciação da matéria suscitada, prequestionando os dispositivos de lei mencionados;

É o relatório. Passo ao voto.

É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo.

A propósito:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do acórdão é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior:

“(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á,

decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. ( in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527).

Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.

In casu , pretende a embargante seja integrado o acórdão recorrido, posto omisso, ao argumento de que este Tribunal de Justiça deixou de enfrentar os dispositivos de lei apontados, para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Contudo, analisando uma vez mais o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se não haver falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na espécie.

Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado analisou corretamente a questão posta sob apreciação, rechaçando a alegação da CELG D, ora embargante, de que, por ser empresa estadual, não precisa de permissão do Município de Catalão, pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal, para realizar poda de árvores.

A propósito, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão embargado os seguintes dizeres:

“De início, ressalte-se que a principal norma em matéria ambiental no Brasil tem sede constitucional. Veja-se o que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Trata-se do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, o qual se configura “(...) como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da

dignidade dessa existência – a qualidade de vida –, que faz com que valha a pena viver.” (Édis Milaré, Direito do Ambiente, 3ª ed., RT, pág. 137).

Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio da prevenção (precaução ou cautela), o qual dispõe:

“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” (Declaração do Rio/92 in Luís Paulo Sirvinskas, Manual de Direito Ambiental, 3ª ed., Editora Saraiva, pág. 36).

Em comentário ao referido princípio, Paulo Affonso Leme Machado pondera:

“O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta. A precaução deve ser visualizada não só em relação às gerações presentes, como em relação ao direito ao meio ambiente das gerações futuras, (...).

O risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente não é matéria que possa ser relegada pelo Poder Público. A Constituição Federal foi expressa no art. 225, § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 'V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente'. (…). Controlar o risco é não aceitar qualquer risco. Há riscos inaceitáveis, como aquele que coloca em perigo os valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, os processos ecológicos essenciais, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico – incluído o genético – e a função ecológica da fauna e da flora.” (Direito Ambiental Brasileiro, 11ª ed., págs. 55, 56 e 65).

E ainda:

“No direito ambiental, diferentemente do que se dá com outras matérias, vigoram dois princípios que modificam, profundamente, as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz: a) o princípio da prevalência

do meio ambiente (da vida) e b) princípio da precaução, também conhecido como princípio da prudência e da cautela. Tutela jurisdicional que chega quando o dano ambiental já foi causador perde, no plano da garantia dos valores constitucionalmente assegurados muito, quando não totalmente, de sua relevância ou função social” (Edis Milaré, Direito do Ambiente, 2ª ed.; Ed. RT, p.535).

Assim, o ordenamento jurídico pátrio, com o fito de garantir o direito fundamental elencado no artigo 225, caput, da Constituição Federal, inadmite qualquer risco ao meio ambiente e, ainda que paire alguma dúvida, orienta que se deverá prestigiar a precaução em detrimento de quaisquer outras posições, quando for passível de discussão.

Lado outro, conforme a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), deve-se ter por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Em atenção ao comando constitucional e infraconstitucional, o Plano Diretor do Município de Catalão (Lei Municipal n. 3439/2016) deu especial atenção ao meio ambiente, notadamente à arborização urbana, estabelecendo como diretriz a promoção de ações de melhoria da paisagem e a elaboração de um plano de arborização urbana.

A propósito:

“Art. 13 – São diretrizes específicas da Política de Desenvolvimento Municipal:

(…)

IX – promover ações de melhoria da paisagem urbana nos espaços públicos, em especial a arborização urbana, o alargamento de calçadas, em atendimento às normas de acessibilidade universal, a coleta seletiva, o uso racional dos recursos naturais, dentre outras medidas que contribuam para a promoção da cultura da sustentabilidade e garantam o direito à cidade:

(…)

Art. 43 – As ações prioritárias do Sistema Ambiental são:

(…)

II – elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana;”

Entretanto, verifica-se que, após mais de dois anos da promulgação do referido Plano Diretor, o Município de Catalão manteve-se inerte em relação à elaboração e implantação de um plano de arborização urbana, adotando conduta diametralmente oposta ao suprimir árvores de logradouros públicos sem a necessária análise e fiscalização do órgão competente, merecendo respaldo, portanto, a pretensão manifestada pelo Ministério Público no primeiro apelo, consubstanciada na condenação do Município de Catalão à elaboração e implantação de plano de política pública de arborização urbana, no prazo de um ano.

Deixo, contudo, de fixar multa diária em caso de descumprimento da obrigação ora fixada no prazo estipulado, nos termos da pretensão ministerial, posto que referida pretensão pode ser exercitada em sede de cumprimento de sentença, caso necessário.

Ora, no caso em comento, encontra-se em apreciação a proteção ao meio ambiente, interesse difuso por excelência, visto que a supressão ou poda de árvores em logradouros públicos sem prévia autorização do órgão fiscalizador pode causar danos à coletividade.

A questão deve ser analisada à luz da legislação local, qual seja, o Código de Posturas do Município de Catalão (Lei Municipal n. 959/1990) e a Lei Municipal n. 2214/2004.

A propósito, prevê o artigo 10 da Lei Municipal n. 959/1990 que “É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura”.

Por sua vez, disciplina o artigo 61 da Lei Municipal n. 2214/2004:

“Artigo 61 - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o plantio, replantio, transplante, supressão e poda de árvores situadas nas áreas de domínio público.

Parágrafo 1º - Depende de prévia autorização da SEMMAC a poda, o transplante ou a supressão de espécime arbóreo e demais formas de vegetação, em áreas de domínio público ou privado, bem como seu plantio em áreas de domínio.”

Conforme se verifica das redações dos dispositivos acima transcritos, devem os réus promover a poda ou supressão das árvores doentes nas áreas de domínio público e privado, contudo, referido procedimento deve observar a legislação vigente, inclusive a Constituição Federal, com prévia autorização da SEMMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão.

Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram que a supressão e poda das árvores vem ocorrendo sem a devida autorização da SEMMAC, consoante o Parecer Técnico SEMMAC n. 271/2017 (evento 01), no qual foi constatada a morte de apenas um exemplar de

Flamboyant e alguns problemas pontuais em outros exemplares, decorrentes de poda irregular, afixação de pregos, fios, arames no interior dos troncos nas árvores existentes no canteiro central da Avenida 20 de Agosto, não havendo necessidade de retirada das árvores ali existentes, o que foi realizado tão somente para a revitalização da via pública, causando danos ambientais.

Consta do documento acima mencionado (Parecer Técnico SEMMAC n. 271/2017), ainda, que os danos fitossanitários eram passíveis de serem minimizados com o acompanhamento de profissional habilitado e a adoção de medidas curativas, bem como a realização de podas de direcionamento realizdas dentro dos padrões técnicos, inexistindo, lado outro, riscos de quedas das espécies avaliadas.

Ainda, verifica-se do Parecer Técnico SEMMAC n.º 205/2017 (evento n. 01), que o Analista Ambiental da SEMMAC, João Luiz Gomides Melo de Sousa (biólogo), recomendou que “somente deverão ser retiradas árvores que apresentem danos fitossanitários ou atrapalhem a instalação das novas infraestruturas da praça. (…) a retirada das árvores deverá ser acompanhada por profissional qualificado do Departamento de Parques e Jardins”, o que não foi observado, posto que quase todas as árvores do local foram suprimidas, permanecendo apenas um exemplar de porte médio.

Dessa forma, verifica-se que o Município de Catalão agiu na contramão do comando constitucional e do Plano Diretor municipal, posto que, além de não elaborar e implantar a política de arborização, suprimiu árvores saudáveis dos logradouros públicos, visando a revitalização das vias urbanas da cidade.

O mesmo foi realizado pela CELG D, segunda apelante, que, sob a justificativa de manter a segurança da rede de energia elétrica local, também efetuou poda das árvores existentes em vias públicas do Município de forma tecnicamente inadequada, sem autorização da SEMMAC, órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e com competência para o licenciamento ambiental.

Registre-se, por oportuno, que o artigo 23 da Carta Magna estatui que a proteção ao meio ambiente é competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

(…)

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(…)

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional;

A Constituição do Estado de Goias, sobre o tema, disciplina:

“Art. 6º - Compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios:

(…)

V - proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e combater todas as formas de poluição;

Art. 84. A política urbana a ser formulada pelos Municípios atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

Art. 87 - No estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano, serão observadas as seguintes diretrizes:

(…)

III - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural;

IV - criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

Art. 127 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, recuperá-lo e preservá-lo.”

Outrossim, registre-se que a Lei Complementar Federal n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, disciplina que:

“Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. (…)

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

(…)

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:

(…)

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.”

Destarte, considerando a efetividade dos princípios constitucionais, a conclusão lógica é no sentido de que o ente municipal, através do seu órgão de fiscalização (SEMMAC), tem competência para fiscalizar e autorizar a poda de árvores em logradouros públicos.

Assim sendo, não merece prosperar a alegação da CELG D, segunda apelante, de que, por ser empresa estadual, não pode ser fiscalizada pelo Município de Catalão.

Ressalte-se, ainda que a CELG D, segunda apelante, possa realizar a poda de árvores que ameacem as linhas de transmissão de energia elétrica, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 35.581/1954, que prevê que “aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição”, referidas ações devem ser previamente autorizadas pela SEMMAC, o que inexistiu na espécie. Com efeito, ao contrário do que se pretende fazer crer a CELG, referida norma não isenta a segunda apelante de obter prévia autorização do órgão competente para a poda de árvores, apenas prevê seu direito à poda dentro da área da servidão administrativa.

In casu, dessume-se do Memorando MEM.2018.014.000-DLASEMMAC, colacionado ao evento n. 95, que entre os anos de 2010 a 2018 houve apenas um requerimento de autorização realizado pela CELG D para podas de árvores, datado de 2018, o qual ainda estava em

análise pela SEMMAC quando da realização da poda das árvores.

Dessa forma, ao contrário do que afirma a CELG D, segunda apelante, verifica-se que as árvores situadas nos logradouros públicos de Catalão foram podadas e suprimidas por ambos requeridos (Município de Catalão e CELG D), sem critério técnico ou autorização ambiental do órgão competente, causando danos irreparáveis ao meio ambiente, não havendo se falar em exclusão de sua responsabilização na espécie.

Outrossim, segundo PAULO AFONSO LEME MACHADO, “adota-se no Brasil, em relação ao Direito Ambiental, a responsabilidade objetiva e a reparação integral do dano, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente” (Direito Ambiental Brasileiro, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, p.359).

O artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, estabelece a responsabilidade objetiva, dispondo que, “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

Oportuno também registrar a incidência do princípio in dubio pro natura, a prever que, na dúvida, seja protegido o ambiente e o homem, sua saúde, sua segurança e sua vida.

Nesse sentido – da responsabilidade objetiva por dano ambiental e aplicação do princípio in dubio pro natura –, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. a V. […] VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidorpagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (STJ, REsp 1.454.281/MG,

Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. VII. Acerca da independência das instâncias civil e administrativa, a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, "de acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil" (STJ, REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013). VIII. […] IX. Agravo interno improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 07/12/2017)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. a 3. […] 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1367923/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/08/2013)

Portanto, devem ser ambos os requeridos responsabilizados pela degradação ambiental decorrente da poda/supressão irregular de árvores nos logradouros públicos da cidade de Catalão.

(…).”

Dessa forma, nas alegações recursais da embargante não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas, tão somente, irresignação com o resultado do julgamento.

Ora, a utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento.

Registre-se, por oportuno, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar amparados nas hipóteses de cabimento previstas na lei processual, o que não é o caso.

Ressalte-se, ainda, que o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento,

sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso.

De fato, o Código de Processo Civil atual acolheu tese anteriormente predominante no Supremo Tribunal Federal segundo a qual a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria.

A propósito, eis a redação do artigo 1.025, CPC:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Sobre o artigo de lei acima transcrito, ensina a doutrina especializada:

“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto'. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015” (José Miguel Garcia Medina, in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.420/1.421).

Dessa forma, o prequestionamento resta atendido, no novo ordenamento processual civil brasileiro, com a simples oposição de embargos de declaração, não sendo necessário seu acolhimento pelo Tribunal, mas, somente, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil.

A propósito:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DECLARATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, o que não restou atendido pela embargante. 2. O artigo 1.025, do atual Código de Ritos, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do citado diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.” (TJGO, Apelação ( CPC) 0103763-76.2016.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018)

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. AVALIAÇÃO POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. 1. Os embargos de declaração encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria decidida quando não houver no acórdão recorrido qualquer contradição apontada. 3. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando o denominado "prequestionamento ficto". 4. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0140049-84.2014.8.09.0031, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018)

Desta forma, não merece prosperar a pretensão recursal.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Goiânia, 11 de fevereiro de 2020.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C10

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5282896.25.2017.8.09.0029

Comarca de Catalão

Embargante: CELG Distribuição S/A – CELG D

Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 5282896.25.2017.8.09.0029, da Comarca de Catalão, figurando como embargante CELG Distribuição S/A – CELG D e como embargado Ministério Público do Estado de Goiás.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e José Carlos de Oliveira.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 11 de fevereiro de 2020.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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