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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0716874-44.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Rosendo Franttezzy D felix E Souza, Impetrado: Justiça Publica

Publicação

DJ de 10/02/2020

Julgamento

10 de Fevereiro de 2020

Relator

ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_07168744420198090000_36ecc.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 5716874.44.2019.8.09.0000

COMARCA DE BARRO ALTO

IMPETRANTE ROSENDO FRANTTEZZY D’FÉLIX E SOUSA

PACIENTE ELIAS DOS SANTOS PEREIRA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, tornando-se inviável o seu conhecimento quando insuficientes os documentos suficientes para se avaliar quanto à alegada ilegalidade da constrição cautelar. 2. Quando a deficiência instrutória não é suprida pelas informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, impossível a análise da ilegalidade da constrição. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5716874.44.2019.8.09.0000, da Comarca de Barro Alto, em que é Impetrante Rosendo Franttezzy D’Félix e Sousa e Paciente Elias dos Santos Pereira.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr., que presidiu o julgamento, Ivo Favaro, Nicomedes Domingos Borges e o Juiz Átila Naves Amaral, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur

Goiânia, 04 de fevereiro de 2020.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

11/RR

HABEAS CORPUS Nº 5716874.44.2019.8.09.0000

COMARCA DE BARRO ALTO

IMPETRANTE ROSENDO FRANTTEZZY D’FÉLIX E SOUSA

PACIENTE ELIAS DOS SANTOS PEREIRA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

Rosendo Franttezzy D’félix e Sousa, advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o número 27.406, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ELIAS DOS SANTOS PEREIRA, qualificado, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barro Alto/GO.

Expõe o impetrante que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 08.10.2019, diante da suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Consta dos autos de prisão em flagrante que, no dia supramencionado, na residência localizada na Rua 09, Setor Bela Vista, no município de Barro Alto, o paciente Elias, após desferir golpes de facão na vítima Edino Amâncio Pereira, causando-lhe lesões, subtraiu para si o cartão de benefício de renda cidadã e senha do ofendido.

A prisão flagrancial foi homologada e convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública.

Sustenta que os argumentos versados pelo juiz a quo para a decretação da prisão preventiva do paciente carecem de substância legal e jurídico, estando fundamentada de maneira vaga e genérica.

Diante de tais circunstâncias, considera estar o paciente sofrendo coação ilegítima, reprimível com a concessão liminar da ordem, para revogar sua constrição preventiva, expedindo-se-lhe alvará de soltura, ou, impondolhe medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Instrui a exordial com os documentos constantes do evento 1.

Liminar indeferida no evento 4.

Requestada a prestação de informes, a autoridade judiciária prestou-as devidamente no evento 7.

Parecer da Procuradoria de Justiça (evento 11), por sua representante, Dra. Zoélia Antunes Vieira,

manifestando pelo não conhecimento do mandamus.

É o relatório.

Passa-se ao VOTO .

Cuida-se de habeas corpus liberatório, impetrado em proveito de ELIAS DOS SANTOS PEREIRA, a pretexto de ele estar padecendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, ante sua manutenção no cárcere. Indica como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barro Alto/GO.

Como é cediço, o habeas corpus, ação mandamental constitucional de rito sumaríssimo, deve ser instruído, no momento da impetração, com todos os documentos necessários à análise do pedido, sob pena de indeferimento.

Nessa senda, leciona o jurista Julio Fabbrini Mirabete 1 :

"O pedido de habeas corpus deve ser devidamente instruído com provas préconstituídas que demonstrem ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, de tal forma que não evidenciada a coação alegada, não cabe outra solução que não a denegação da ordem."

No caso em apreço, verifica-se que o impetrante não cuidou de juntar cópia da mencionada decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo que é inviável a sua apreciação em face da ausência de prova pré-constituída.

Ademais, tal deficiência instrutória não foi suprida nem pelas informações trazidas pela apontada autoridade coatora, o que torna impossível a análise da alegada ausência de fundamentação pela documentação contida nos autos.

Nessa esteira, traz-se à colação o seguinte julgado:

“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não juntada aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que caracteriza instrução deficiente, obsta o conhecimento, nessa parte, da ação mandamental que, por seu rito célere, exige prova pré-constituída. (...)(TJGO, Habeas Corpus Criminal 5623386-35.2019.8.09.0000, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2020, DJe de 29/01/2020).

Destarte, sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento.

Nessa linha de raciocínio, acolhido o parecer ministerial de cúpula, não conheço da ordem impetrada , nos termos acima explicitados.

É como voto.

Goiânia, 04 de janeiro de 2020.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

11/RR

1Código de Processo Penal Interpretado. 11ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, p. 1.761.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808490509/habeas-corpus-criminal-hc-7168744420198090000/inteiro-teor-808490536