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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 0716874-44.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0716874-44.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Rosendo Franttezzy D felix E Souza, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 10/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_07168744420198090000_36ecc.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O habeas corpus é ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, tornando-se inviável o seu conhecimento quando insuficientes os documentos suficientes para se avaliar quanto à alegada ilegalidade da constrição cautelar.
2. Quando a deficiência instrutória não é suprida pelas informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, impossível a análise da ilegalidade da constrição. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808490509/habeas-corpus-criminal-hc-7168744420198090000