Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 0716874-44.2019.8.09.0000

1. O habeas corpus é ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, tornando-se inviável o seu conhecimento quando insuficientes os documentos suficientes para se avaliar quanto à alegada ilegalidade da constrição cautelar.

2. Quando a deficiência instrutória não é suprida pelas informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, impossível a análise da ilegalidade da constrição. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.