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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0294619-60.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
: JD DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 2º CÍVEL DE SILVANIA, : JD DA VARA DO CRIME E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPOS BELOS
Publicação
DJ de 10/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02946196020198090000_d8173.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5294619.60.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

SUSCITANTE : JD DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 2º CÍVEL DE SILVÂNIA

SUSCITADO : JD DA VARA DO CRIME E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPOS BELOS

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Comarca de Silvânia, Dra. Nathália Bueno Arantes da Costa em desfavor do Juízo da Comarca de Campos Belos-Go, conf. art. 953, inc. II, do CPC, aduzindo que este Juízo é o competente para julgamento da ação proposta por Laudelina Fernandes da Silva em face o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Informa o suscitante tratar-se de ação previdenciária proposta por Laudelina Fernandes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), protocolizada na Comarca de Campos Belos-Go, em 26/01/2015, tendo a referida Comarca declinado sua competência para processar e julgar o presente feito, determinando sua redistribuição, em razão da mudança de domicílio da parte autora.

Sustenta que inobstantes as alegações prestadas pelo Juízo de Campos Belos, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, eis que irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, ressalvados exceções legais.

Documentos juntados às fls. 09/45.

Informações prestadas pelo Juízo suscitado (ev. 15) assinalando que em razão da avançada idade da autora (oitenta anos) e seu debilitado estado de saúde, foi requerido a alteração do juízo, o que ocasionou a declinação de sua competência.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a manifestar, deixou de emitir pronunciamento no feito (ev. 20).

É o relatório.

Decido.

Conheço do conflito, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Como visto, trata-se de conflito negativo de competência, no qual se discute a competência para apreciação da ação previdenciária ajuizada na Comarca de Campos Belos-GO e, posteriormente, redistribuída ao juízo da Comarca de Silvânia.

Pois bem, o cerne da questão refere-se ao fato de que havendo alteração do domicílio da autora no curso da ação previdenciária é cabível a modificação da competência.

Logo, como o caso em análise se trata de competência, ressalta-se que em nenhuma das referidas Comarcas há juízo federal para apreciação da causa, motivo pelo qual a competência federal foi delegada à competência estadual.

Consigna-se que diante as peculiaridades do caso, bem como a solicitação da parte interessada (idosa-80 anos), dúvidas não há de que a modificação da competência, em razão da mudança de endereço do domicílio da autora, se apresenta cabível.

O presente caso trata-se de uma ação previdenciária, em que a competência Federal deve ser delegada à Justiça Estadual, onde não houver unidade da Justiça Federal, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça do beneficiário, permitindo que grupos mais vulneráveis (idosos, órfãos, hipossuficientes em geral) pudessem, sem descolar-se do foro de seu domicílio, demandar perante a Justiça que lhes é mais próxima e acessível.

No presente caso, a Ação para concessão de Pensão por Morte Rural foi inicialmente proposta no ano de 2015 pela Senhora Laudelina Fernandes da Silva, no Município de Campos Belos.

Passados aproximadamente 03 anos de sua tramitação, em Audiência de Instrução e Julgamento, a defesa da requerente solicitou a remessa dos autos ao juízo de Silvânia, tendo em vista que a ora requerente encontra-se com mais de 80 (oitenta anos) de idade e que diante seu estado saúde debilitada mudou-se para o Município de Silvânia, passando a residir com sua filha Lídia Ferreira da Silva.

Deve ser consignado, ainda, a nova disposição legal sobre a prerrogativa do foro da pessoal idosa, nos termos dispostos no art 53, III, alínea e, do CPC/15, in verbis: "Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto”.

Assim sendo, a partir da vigência do novo dispositivo, seu campo de incidência nas lides individuais se torna evidente, ao mesmo tempo em que se esclarece que a previsão do art. 80 do Estatuto do Idoso é dirigido às ações coletivas, em ratificação à posição doutrinária e jurisprudencial que já era majoritária.

Além disso, a regra do NCPC confere nova conformação ao foro do idoso, ampliando sua efetividade, sendo faculdade do hipossuficiente a utilização ou não da prerrogativa. Do mesmo modo, o local do ajuizamento da ação deverá observar critério mais flexível, baseado na mera residência do idoso, podendo ou não coincidir com seu domicílio.

Portanto, a ação previdenciária em discussão deve permanecer no novo endereço da requerente, consubstanciando maior segurança jurídica à parte hipossuficiente, em primazia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.

Nessa linha de ideias, colaciono arrestos deste egrégio Tribunal de Justiça flexibilizando as regras de competência quando evidenciado o interesse da parte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1 -Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC, não resulta, por si só, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas em contratos de adesão, exigindo-se a

concorrência de abusividade ou ilegalidade. 2- O moderno entendimento do egrégio STJ (REsp 1675012/SP) é no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 3- Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 4- A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 5- Acolhida a alegação de incompetência do foro da comarca de Inhumas-GO com a declaração de nulidade da sentença recorrida, com a determinação da remessa dos autos para o foro de eleição contratual, qual seja, de Parauapebas-PA. APELO PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0270683-11.2015.8.09.0072, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018)”

EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. 0,3 DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). A mudança de domicílio do autor da ação de execução de alimentos, no curso do processo, não autoriza, em regra, a alteração da competência para o julgamento do feito, por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC). Todavia,"o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Conflito conhecido para declarar competente o JD da 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE TRINDADE), 119151-75.2016.8.09.0000, Rel. Orloff Neves Rocha, julgado em 18/05/2016, DJe 30/05/2016.

Assim sendo, entendo que os direitos dos idosos devem se sobrepor a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, autorizando a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.

Na confluência do exposto , conheço do presente conflito negativo de competência e julgo-o improcedente, mantendo o juízo de Silvânia competente para processar e julgar a Ação Previdenciária, ajuizada por Laudelina Fernandes da Silva em face o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comunicando-se aos Magistrados suscitante e suscitado.

É o voto.

Des. Amaral Wilson de Oliveira

Relator

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência Nº 5294619.60.2019.8.09.0000, Comarca de Goiânia, sendo suscitante JD DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 2º CÍVEL DE SILVÂNIA e suscitado JD DA VARA DO CRIME E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPOS BELOS.

ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em julgar Improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores:

Desª. Maria das Graças Carneiro Requi,

Des. Orloff Neves Rocha,

Des. Itamar de Lima,

Des. José Carlos de Oliveira,

Des. Carlos Roberto Fávaro,

Des. Leobino Valente Chaves,

Des. Gilberto Marques Filho,

Desª. Amélia Martins de Araújo,

Des. Carlos Alberto França,

Dr. Ronnie Paes Sandre (subs. Des. Ney Teles de Paula),

Dr. Eudélcio Machado Fagundes (subs. Des. Gerson Santana Cintra),

Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (subs. cargo vago Desembargador).

AUSENTES , justificadamente, os Desembargadores:

Des. Zacarias Neves Coêlho e

Dr. Fernando de Castro Mesquita (subs. Des. Luiz Eduardo de Sousa).

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.

PRESENTE o Dr. Osvaldo Nascente Borges, Procurador de Justiça.

Goiânia, 05 de fevereiro de 2020

Desembargador – Amaral Wilson de Oliveira

Relator

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