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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação : 0472772-52.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0472772-52.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
Reclamante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., Reclamado: Segunda Turma Julgadora Mista dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia -GO
Publicação
DJ de 06/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04727725220188090000_4fe13.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CARBONIZADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO COM IDENTIFICAÇÃO IGNORADA. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE EXAME DE DNA NOS RESTOS MORTAIS. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SUMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Restando demonstrado que a vítima fatal do acidente de trânsito estava carbonizada e por este motivo foi expedida certidão de óbito com identificação ignorada, somente retificada em momento posterior, após realização de exame de DNA dos restos mortais, deve ser considerada a data da retificação como prazo inicial da prescrição para propositura da ação de cobrança securitária (dpvat), não havendo que se falar em afronta à Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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