Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-77.2018.8.09.0064

Reforma-se a condenação do processado, pelos crimes de privação da liberdade mediante cárcere privado e tortura, tipificados pelo art. 148, caput, do Código Penal Brasileiro, art. 1º, inciso II, letra “a”, da Lei nº 9.455/87, ausentes dos autos elementos de convicção seguros e incontroversos da autoria delitiva, propiciando a solução absolutória da imputação, pela aplicação do princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e o Edison Miguel da Silva Júnior. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Luiz Cláudio Veiga Braga. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 28 de novembro de 2019. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator