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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0282896-25.2017.8.09.0029

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0282896-25.2017.8.09.0029
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Ministério Público do Estado de Goias, Apelado: Ministério Público do Estado de Goias
Publicação
DJ de 29/01/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02828962520178090029_9ad0e.pdf
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Ementa

Apelações cíveis. Ação civil pública cominatória com pedido liminar. Meio ambiente.

I - Elaboração de plano de arborização urbana pelo Município de Catalão. Necessidade. O Plano Diretor do Município de Catalão (Lei Municipal n. 3439/2016) deu especial atenção ao meio ambiente, notadamente à arborização urbana, estabelecendo como diretriz a promoção de ações de melhoria da paisagem e a elaboração de um plano de arborização urbana. Entretanto, verifica-se que, após mais de dois anos da promulgação do referido Plano Diretor, o Município de Catalão manteve-se inerte em relação à elaboração e implantação de um plano de arborização urbana, estando adotando conduta diametralmente oposta ao suprimir árvores de logradouros públicos sem a necessária análise e fiscalização do órgão competente, merecendo respaldo, portanto, a pretensão manifestada pelo Ministério Público no primeiro apelo, consubstanciada na condenação do Município de Catalão à elaboração e implantação de política pública de arborização urbana, no prazo de um ano. II ? Poda e supressão de árvores. Dever do ente municipal e da CELG D. Necessidade de prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Devem os réus promover a poda ou supressão das árvores doentes nas áreas de domínio público e privado, contudo, referido procedimento deve observar a legislação vigente, sendo necessária prévia autorização da SEMMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão para tanto. III - Exclusão da responsabilização da CELG D. Impossibilidade. Na espécie, verifica-se que as árvores situadas nos logradouros públicos de Catalão foram podadas e suprimidas por ambos requeridos (Município de Catalão e CELG D), sem critério técnico ou autorização ambiental do órgão competente, causando danos irreparáveis ao meio ambiente, não havendo se falar em exclusão da responsabilização da CELG D. IV ? Proteção do meio ambiente. Competência comum. A Carta Magna determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora. Destarte, o ente municipal, através do seu órgão de fiscalização (SEMMAC), tem competência para fiscalizar e autorizar a poda de árvores em logradouros públicos, devendo a CELG D, conquanto empresa estadual, bem como a empresa que a adquiriu (ENEL), ser fiscalizadas pelo Município de Catalão. V - Danos ambientais. Comprovação. Dever de reparação. Previstos no art. 225, § 3º, Constituição Federal, os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente, expressamente preveem a obrigação de reparar os danos causados. Já o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, estabelece a responsabilidade objetiva, obrigando o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Ademais, aplicável o princípio in dubio pro natura, a prever que, na dúvida, sejam protegidos o meio ambiente e o homem, sua saúde, sua segurança e sua vida. V ? Ingerência do Poder Judiciário. Inexistência. Não há se falar em afronta ao princípio da separação de poderes na espécie, pois o controle, pelo Poder Judiciário, da omissão do Poder Executivo em relação à ausência de políticas públicas visando a preservação do meio ambiente não caracteriza ingerência indevida. VI - Dano ambiental. Caracterização. Indenização. Possibilidade. Valor. In casu, restou devidamente comprovado o dano ambiental decorrente da poda e retirada de árvores dos logradouros públicos da cidade de Catalão. A inobservância da legislação ambiental causou, ainda, danos à população de Catalão e ao meio ambiente, causando dano moral coletivo, passível de indenização. Comprovados, portanto, os requisitos ensejadores da responsabilidade civil na espécie, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, devem os requeridos serem solidariamente condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VII - Multa diária. Redução. É possível a imposição de multa diária para cumprimento de ordem judicial emanada de ação de obrigação de fazer, inclusive em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. Contudo, no caso em comento, foi arbitrada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 90 (noventa) dias, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que a quantia fixada poderá alcançar montante superior a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), merecendo, portanto, ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 90 (noventa) dias-multa. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803721486/apelacao-cpc-2828962520178090029

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