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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 012XXXX-60.2014.8.09.0014

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: TIAGO GOMES BARBOSA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2917 de 27/01/2020

Julgamento

14 de Janeiro de 2020

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Se a sentença transitou em julgado para a acusação e constatou-se que, entre a data da publicação da sentença até a do julgamento deste, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição punitiva pela pena in concreto, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do agente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição superveniente, nos termos do voto do relator.
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