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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_06755065520198090000_069e5.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 5675506.55.2019.8.09.0000

COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA

IMPETRANTE JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

PACIENTE JOSEPH CANDIDO DE SOUZA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

EMENTA : HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. Sendo os crimes imputados apenados com reprimendas máximas, privativas de liberdade, superiores a quatro anos, é possível a manutenção da segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos apurados. ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5675506.55.2019.8.09.0000, da Comarca de Cachoeira Dourada, em que é Impetrante João Batista de Oliveira e Paciente Joseph Candido de Souza.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr., que presidiu o julgamento, Ivo Favaro, Nicomedes Domingos Borges e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Deusdete Carnot Damacena.

Goiânia, 12 de dezembro de 2019.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

12-jc

HABEAS CORPUS Nº 5675506.55.2019.8.09.0000

COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA

IMPETRANTE JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

PACIENTE JOSEPH CANDIDO DE SOUZA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

João Batista de Oliveira, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o nº 6.861, impetra em favor de Joseph Candido de Souza , a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código Processual Penal e artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal/88.

Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira Dourada/GO.

O impetrante narra que o paciente foi preso em 05 de novembro de 2019, mediante representação pela prisão preventiva feita pela Delegada de Polícia de Itumbiara/GO, pela suposta prática dos crimes de homicídio e de tentativa de homicídio.

Sustenta que não existem motivos para a prisão preventiva do paciente, pois desprovida de qualquer fundamentação fática ou jurídica para manutenção da custódia cautelar, devendo ser revogada a medida excepcional.

Assevera que a gravidade concreta do fato imputado ao paciente não é fundamento para o decreto da prisão preventiva.

Tece demais considerações sobre o direito que entende assistir ao paciente, colacionando excertos doutrinários e jurisprudenciais.

Por tudo isso, busca o deferimento da medida liminar a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, por ausência de justa causa para sua decretação. No mérito, requer a confirmação da medida (movimentação 01 – doc. 02).

Juntou documentos (movimentação 01 – docs. 01 e 03).

O pleito liminar foi indeferido (movimentação 04).

Solicitadas as informações, estas foram prestadas pela autoridade coatora (movimentação 07).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do seu representante legal, Dr. Vinicius Jacarandá Maciel, opinou pelo conhecimento da impetração e pela denegação da ordem (movimentação 10).

Este é, em síntese, o relatório .

Passo ao VOTO.

Consoante relatado, trata-se de writ impetrado em favor de Joseph Candido de Souza , sob o fundamento de estar ele sofrendo coação ilegal.

Do compulso dos autos, constata-se que a impetração encontra-se amparada no fundamento

desnecessidade e inadequação da prisão preventiva, suscitando a ausência dos requisitos da prisão preventiva e que esta é ilegal.

Sem razão.

Sobreleva-se do feito que, diante de representação ofertada por Autoridade Policial da Comarca de Itumbiara/GO, o paciente foi preso preventivamente no dia 05 de novembro de 2019, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, e artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

O juízo de piso, ao decretar a prisão preventiva do paciente, justificou o decreto prisional nos seguintes termos:

“(…) Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e extrema, devendo o magistrado aquilatar a necessidade de sua adoção, de acordo com as normas previstas no artigo 312 e 313, ambos, do Código de Processo Penal, desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (…)

No caso em comento, a Autoridade Policial relata, em síntese, que no dia 03/11/2019, no local denominado Praia do Sol, nesta Comarca, DIGLES ANTÔNIO PINHEIRO SILVA MATOS estava escorado no veículo do representado e quando este viu se irritou e indagou a vítima. Nesse momento, DIGLES arremessou uma lata de cerveja no réu. Este ficou contrariado e foi até seu carro e pegou uma arma de fogo e este desferiu vários disparou em JORGE, ocasionando seu o óbito. A vítima DIGLES, ao interceptar o réu, acabou sendo atingido por um disparo de arma na cabeça. O autor JOSEPEH evadiu do local.

No caso em exame, a materialidade é evidenciada pelo laudo de exame cadavérico (fls. 08/08-v) e pela declaração de óbito (fl. 09). Os indícios de autoria, por sua vez, por intermédio dos depoimentos colhidos pela autoridade policial (…)

No mais, considero presentes os pressupostos da prisão preventiva, tratando-se de crime apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos art. 121 e art. 121 c/c art. 14, do CPP), e os fundamentos da constrição cautelar (ar. 312, CPP), vez que a liberdade do representado atenta contra a ordem pública, visto que a infração penal em referência é dotada de gravidade concreta, na medida em que se trata de dois crimes de homicídio, uma na modalidade tentada e outra na consumada, mediante diversos disparos de arma de fogo (…)”. (movimentação 07 – doc. 03 – pg. 02/04)

Dessa forma, compreendeu o dirigente processual pela presença dos pressupostos e fundamentos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nas informações, a autoridade tida por coatora destacou que:

“(…) No presente habeas corpus, o impetrante manifesta irresignação em razão do decreto da prisão preventiva de JOSEPF CÂNDIDO DE SOUZA, pela suposta prática dos crimes de homicídio e tentativa de homicídio, alegando ausência de fundamentação fática ou jurídica para manutenção do cárcere, bem com que a gravidade concreta do fato não é fundamento para prisão preventiva.

Todavia, ao contrário do alegado, a prisão cautelar foi decretada em razão da comprovação da materialidade dos delitos (laudo de exame cadavérico e declaração de óbito), indícios de autoria (depoimentos colhidos pela autoridade policial), bem com por

preencher os requisitos dos artigos 313, I, do CPP (pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos), e 312, do CPP, vez que a liberdade do acusado atenta contra a ordem pública, visto que a infração penal em referência e dotada de gravidade concreta, na medida em que se trata de dois crimes de homicídio, um na modalidade consumada e outro na tentada, mediante disparos de arma de fogo.

Ademais, importante consignar que o acusado responde outra ação penal em razão da suposta prática de homicídio (201600357061), demonstrando sua periculosidade e que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes ao réu (…)”. (movimentação 07 – doc. 01)

Ve-se, portanto, que a necessidade da prisão fundamentada em razão da garantia da ordem pública, justifica-se também ante a natureza do delito, e à forma de agir durante a execução do ato delituoso.

Mesmo porque “no conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão.” (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, HC 17.9999/ PA, de DJe 01/02/2011).

Dessa forma, não é ausente de fundamentação a decisão que decretou a cautelar do paciente, se efetuada nos limites da lei e o Julgador de origem, ao proferir a manifestação, baseado em elementos que permeiam o caso concreto, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 312, do Código de Processo Penal, salvaguardando e zelando pela credibilidade da Justiça.

A idoneidade da fundamentação judicial calcada no resguardo da aplicação da lei penal, ante a gravidade do delito, já foi por diversas vezes reconhecida por esta Corte, a conferir-se, verbis:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA E CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1) A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão acerca da negativa de autoria ou da capitulação jurídica do fato, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório, típica do contraditório. 2) Estando a decreto prisional calcado na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do crime, não há falar em ilegalidade do encarceramento. 3) Presentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, não há cogitar de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação. 4) Predicados pessoais, por si só, não autorizam a revogação da prisão cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus XXXXX-67.2019.8.09.0000, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/09/2019, DJe de 02/09/2019)

Nessa esteira de considerações, depreende-se da decisão fustigada que a autoridade tida por coatora expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, com arrimo na existência dos pressupostos e fundamentos ensejadores da prisão preventiva, fundamentando o decisum, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

Vislumbra-se que a decisão constritiva de liberdade se encontra revestida dos elementos que lhe confere validade, sendo suficientes seus fundamentos, haja vista que proferida dentro dos ditames legais, devidamente embasada nos moldes dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Não se pode olvidar, ainda, que se trata de crime doloso, cuja pena privativa de liberdade máxima supera os 04 (quatro) anos de reclusão. O que preenche a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Fica demonstrado, com isso, que a prisão preventiva está fundamentada de maneira farta, concreta e idônea, plenamente amparada pelas disposições legais que regem a matéria. De modo que deve ser mantida.

Dessa forma, não visualizo gravame a ser reparado pela via mandamental.

Forte em tais razões, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do pedido e denego a ordem impetrada.

É como voto.

Goiânia, 12 de dezembro de 2019.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

12/ebr

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