Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 067XXXX-55.2019.8.09.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0675506-55.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Joao Batista De Oliveira, Impetrado: Juízo Da Vara Criminal De Ccahoeira Dourada - Go

Publicação

DJ de 20/01/2020

Julgamento

20 de Janeiro de 2020

Relator

ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_06755065520198090000_069e5.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. Sendo os crimes imputados apenados com reprimendas máximas, privativas de liberdade, superiores a quatro anos, é possível a manutenção da segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos apurados. ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.