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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-05.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_06825580520198090000_f6cfe.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. .

A prisão civil por dívida de alimentos visa atender as necessidades emergentes do alimentado, não estando atrelada a possível punição pelo inadimplemento ou remição da dívida antiga. Mormente em casos em que o alimentado atingiu a maioridade e aparentemente possui independência financeira. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801891114/habeas-corpus-criminal-hc-6825580520198090000

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