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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-91.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ESTADO DE GOIÁS, Apelado: AMERICEL S/A

Publicação

Julgamento

Relator

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03021869120168090051_67a30.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSERVADO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE LANÇADO CASSADO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA AFETA A INFRAÇÕES E PENALIDADES. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA.

1. Com razão o embargante em sua insurgência, ao apontar erro no julgamento procedido. Ora, tendo sido o mesmo realizado pela composição de cinco julgadores, curial que os embargos de declaração haverão de ser apreciados mediante o mesmo número de votantes, de forma que o acórdão último lançada deve ser cassado.
2. Em já promovendo a análise dos primeiros embargos de declaração, ante a a formação do competente corpo julgador, observa-se que a embargante busca dar interpretação extensiva ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, porém, apesar de seu esforço não apresentou qualquer fundamento jurídico a respeito, seja por meio de doutrina ou jurisprudência em amparo as suas alegativas. Ao contrário, como visto no teor decisório embargado, a própria letra da lei, bem como os julgados naquele citados, relaciona o benefício ali previsto à existência de infrações e não ao imposto originariamente estabelecido. 2. A questão afeta às penalidades inerentes ao imposto não foi objeto de discussão nesta ação judicial, devendo a embargante buscar a sua análise em via processual cabível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797132649/apelacao-cpc-3021869120168090051

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