Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0111282-50.2018.8.09.0175

I - Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação nas provas documentais e nas orais colhidas no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, não logrando êxito, a defesa, em comprovar a boa fé ou a inocência do condenado, mostra-se incabível o pedido de absolvição.

II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a origem lícita do bem ou de outra situação que elida o fato concreto da receptação de um bem roubado e, muito menos, que caracterize a posse culposa, mostra-se incabível o pedido de desclassificação para o tipo receptação culposa.

III - DOSIMETRIA REFORMULADA. Reavalia-se a vetorial culpabilidade, quando negativada com em elementos que não denotam características que extrapolam à normalidade da conduta receptação, reduzindo-se a pena base. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator.