jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL : AGEPN 0019854-71.2019.8.09.0168

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO, AGRAVADO: DAYSE DA SILVA
Publicação
DJ 2883 de 12/12/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGEPN_198547120198090168_e7a79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE ESTÁ RESPONDENDO AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA.

Ainda que o direito de visitação não seja absoluto, podendo ser negado diante de peculiaridades do caso em concreto, ante o princípio da razoabilidade, não obsta o direito de visita o simples fato de a visitante, companheira do reeducando, estar respondendo ação penal, circunstância em que, por si só, não indica acarretar instabilidade no sistema carcerário. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o Parecer Ministerial, em conhecer do Agravo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793474638/agravo-em-execucao-penal-agepn-198547120198090168

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0011910-62.2017.8.07.0000 DF 2018/0000282-1

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 41, X , DA LEP. OCORRÊNCIA. DIREITO DE VISITA. VISITANTE QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É certo que …