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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 022XXXX-58.2014.8.09.0090

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: CELSO ANTONIO DUARTE E OUTROS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2888 de 11/12/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPROVIMENTO.

1- Juntada certidão de óbito do 4º apelante, declara-se extinta sua punibilidade.
2- Se a materialidade e autorias delitivas são incontestáveis, mantém-se as condenações.
3 - Não há que se falar em exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, quando comprovadas a relação de parentesco, mesmo por afinidade, e autoridade exercida entre apelantes e vítima.
4- Inalteradas as penas adequadamente fixadas. Apelações conhecidas e desprovidas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr., que o presidiu, e a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins. Goiânia, 28 de novembro de 2019. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em Segundo Grau Relator
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