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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0048081-11.2016.8.09.0028

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: WISTERLEY NICODEMOS DO PRADO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2861 de 01/11/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_480811120168090028_95193.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR PREVIAMENTE CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, para os casos em que os réus respondem em liberdade (art. 392, II, do CPP), a intimação de sentença condenatória basta-se com a ciência do causídico, desde que constituído. Intimação, aliás, que prescinde da modalidade pessoal, efetivando-se legitimamente com a publicação no Diário de Justiça eletrônico, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP. Desta feita, a presente apelação é manifestamente intempestiva, posto que entre a data da última intimação do patrono constituído e a data da interposição transcorreu lapso superior de 5 dias (artigo 593, caput, do Código de Processo Penal). RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, que presidiu a sessão e João Waldeck Félix de Sousa. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Wilsomar Alves Moreira. Goiânia, 03 de outubro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora
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