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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-14.2017.8.09.0138

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01176711420178090138_f97d9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

I - "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014) - EREsp XXXXX/RS.
II - No feito, é inegável o dano moral sofrido pela apelada em vista da conduta praticada pelo ente público, que acabou por ferir sua honra e imagem perante a sociedade, pois teve seu nome inscrito na Dívida Ativa e respondeu processo de Execução Fiscal na Justiça Federal, por conta de erro de lançamento junto à Receita Federal.
III - Para a fixação do dano moral devem ser observadas as condições financeiras do demandado e as da vítima, bem como as circunstâncias em que o evento ocorreu, devendo-se atentar para que a indenização não seja ínfima, bem como para o caráter pedagógico ao requerido, a fim de desestimular novas situações desse jaez, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa da vítima. No caso em exame, não se há falar em minoração do valor estipulado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais), quando mostra-se razoável e condizente com a realidade dos autos e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786654675/apelacao-cpc-1176711420178090138

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