Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0616187-59.2019.8.09.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE FORAGIDO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO. 1. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade. 2. Não se …

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II). RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIZERES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE IMPUTAM AOS ACUSADOS A  TENTATIVA DE PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA. ELEMENTOS SUCIFIENTES. RÉU …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA PECUÁRIA. APASCENTAMENTO DE NOVILHAS. CONTRATO VERBAL. FURTO DE GADO. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE. 1- Tratando-se de contrato verbal de parceria pecuária sem previsão de porcentagem para a responsabilidade sobre prejuízos advindos de caso fortuito (art. 96, § 1º, da Lei nº …