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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 15083220188090128

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 15083220188090128
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ISIDIO DE JESUS GONCALVES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2874 de 21/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PERDIMENTO DE BEM AFASTADO.

1. Comprovado que o apelante adquiriu, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substância entorpecente para fins de difusão ilícita, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções dos artigos 33, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual é inviável a absolvição pretendia.
2. Incorrendo o sentenciante em exacerbação na quantidade de pena-base imposta, não guardando congruência com a análise das circunstâncias judiciais realizadas, viável a readequação desta, assim como da quantidade aumentada em razão da reincidência.
3. Não havendo prova de que os aparelhos celulares apreendidos sejam produtos da atividade criminosa, inviável a perda destes, devendo ser afastado o perdimento de bens, que deve ser estendido ao corréu que não apelou, eis que não se trata de motivo de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS DE OFÍCIO, READEQUADA A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E AFASTADO O PERDIMENTO DE BENS DECRETADO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas, de ofício, readequar a quantidade de pena imposta e excluir a perda de bens decretada na sentença, estendendo os efeitos da decisão, neste tocante, ao corréu Adeilson Profiria Ribeiro, nos termos do voto do relator.
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