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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04149343220178090051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
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Inteiro Teor

TJ-GO__04149343220178090051_0ad43.pdf
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5414934.32.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

APELANTE : USINA XAVANTES S/A

APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por USINA XAVANTES S/A, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da

comarca de Goiânia, Dr. Felipe Vaz de Queiroz, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal

opostos em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Cinge-se a controvérsia em virtude da rejeição dos embargos à execução, com a consequente

condenação da empresa Embargante/Recorrente, ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, fixando-os no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em síntese, a Apelante visa com o presente Apelo, a declaração da nulidade da CDA, e,

alternativamente, a minoração do importe aplicado a título de multa por poluição sonora.

Pois bem.

Quanto à alegada ocorrência de cerceamento de defesa da parte Apelante, ao fundamento de

que o douto condutor do feito lhe impediu de produzir provas imprescindíveis ao deslinde do feito, especialmente no que diz respeito à ausência de produção de provas técnicas, por Engenheiro

(perito técnico ambiental), que, no entendimento da Recorrente, comprovariam de maneira

robusta o desacerto dos Boletins de Intensidade Sonora e do Auto de Infração.

A princípio, é preciso enfatizar que, sendo o juiz o destinatário final das provas, uma vez que se

reservam à formação do seu convencimento, deverá ele apreciar a necessidade da sua produção, atentando sempre para os princípios da celeridade e economia processual.

Dessa forma, caberá ao magistrado indeferir as provas que reputar inúteis ou meramente

protelatórias, nos termos do artigo 370 do Codex Processual, in verbis:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas

necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou

meramente protelatórias.”

Logo, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a

parte apenas argumente a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de provas pelo magistrado. É preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado.

E deste ônus vejo que não se desincumbiu a parte suplicante, uma vez que não demonstrou

como as provas que pretendia produzir, fariam prova dos seus argumentos, sendo, na verdade,

inócua a produção de outras provas além daquelas já constantes no feito.

Nesse sentido:

(...) 4 – As provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, para que este forme o seu livre convencimento sobre a questão, de modo que o julgamento antecipado da lide não

conduz ao cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à

formação da convicção motivada do julgador; (...) Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 397361-41.2013.8.09.0137, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016). Grifei.

(...) 1 – Compete ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova,

decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento

antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (…) Apelações

cíveis conhecidas e desprovidas. De ofício, determinada a incidência de juros de mora a partir da citação, por se tratar de matéria de ordem pública.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 497178-61.2009.8.09.0091, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em

08/09/2016, DJe 2112 de 16/09/2016). Grifei.

Ademais, como firmado pelo ilustre magistrado na sentença objurgada, o artigo 464, § 1º, inciso

III do Codex Processual, estabelece que a prova pericial deverá ser indeferida quando o fato o

qual se quer periciar for impossível de repetição.

Na hipótese, verifica-se que a fiscalização e verificação da poluição sonora foram realizadas no

ano de 2012, mais de 7 (anos) atrás, sendo impossível reproduzir a realidade da época em

virtude do lapso temporal, conforme reforçado pelo juízo a quo. Vejamos:

“(….) Colhe-se da exordial a informação de que a parte autora teria adotado medidas com fito de eliminar possíveis ruídos de intensidade sonora, tais

como troca de motores e edificação de muros com nove metros (fl. 20 –

petição inicial – evento 1).

Assim, neste momento, um novo levantamento quanto a aferição da poluição sonora teria o

condão de demonstrar a situação atual na qual se encontra a empresa e não a reconstrução do status quo ante, ou seja, quando lavrados os Boletins de Intensidade Sonora e apurada a infração e descumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado

com o Ministério Público. Para este fim, impraticável a realização perícia”.

Defende, ainda, a parte Insurgente a nulidade do processo de formação do título exequendo.

Verifico que, neste ponto, a insurgência também não merece prosperar. Isto porque, a resolucao nº 01 de 08/1990, do CONAMA, estabelece que:

“(…) I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, os ruídos

com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Avaliação do

Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de

Normas Técnicas – ABNT. (...)

Portanto, os decibéis a serem observados são os previstos na mencionada norma técnica, NBR-10.151 da ABNT, e no art. 69 do Decreto nº 1.745/79, como frisado pelo julgador singular.

No mesmo sentido, o Decreto nº 1.745/79 dispõe expressamente sobre a prevenção e o controle de poluição do meio ambiente no âmbito estadual e sua aplicação compete à atual Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). E no plano municipal, a

legislação aplicável é o Decreto nº 2.149/08, que dispõe sobre as infrações e sanções

administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o rito do processo administrativo municipal para apuração destas infrações entre outras providências, seguindo os parâmetros do Decreto Federal nº 6.514/08, a Constituição Federal e a Lei Federal 6.938/81, cuja aplicação compete à Agência

Municipal do Meio Ambiente – AMMA (Lei Municipal 8.537/07).

Observando o conjunto probatório, verifica-se que o Boletim de Intensidade Sonora (BIS) emitido pela AMMA, segue as normas técnicas estabelecidas no NBR-10.151 da ABNT, conforme

documentos acostados no evento 01, arquivos 18 e 19.

Destaco que da análise da documentação juntada, nota-se que os procedimentos adotados se

encontram esmiuçados nos relatórios e nas vistorias realizadas pelos agentes fiscais, os quais

possuem capacidade técnica e domínio das normas legais para lavrar as ocorrências

necessárias.

Dessarte, não há falar em equívocos nos boletins, bem como em cerceamento de defesa, pois,

conforme firmado pelo magistrado “pretende a parte embargante contestar a

confiabilidade/fidedignidade do documento público lavrado pela AMMA e, nesse contexto, a

produção da prova pericial seria inóqua, tendo em vista que as medições e seus respectivos

resultados são aqueles apurados e indicados nos BIS, e refletem a situação analisada

preteritamente, impossíveis de serem reproduzidos em nova perícia”, restando afastadas essas

teses

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE CONDENAÇÃO À

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EVENTOS REALIZADOS EM PROPRIEDADE RURAL.

POLUIÇÃO SONORA PELO USO DE SOM AUTOMOTIVO, MECÂNICO E APRESENTAÇÃO DE SHOWS AO VIVO. TRANSTORNOS À COMUNIDADE LOCAL. (...) I - Demonstrado no

feito a emissão de ruídos excessivos pelo recorrente no desenvolvimento de sua atividade,

causando transtornos à população no entorno do local, que teve a sua saúde e tranquilidade atingidas, deve ser mantida a sentença que o condenou na obrigação de adequar as

emissões sonoras ao padrão da Resolução CONAMA nº 01/90 e da Norma NBR nº 10.151 da ABNT. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação nº 0035307-08.2013.8.09.0010, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2018, DJe de 08/03/2018). Grifei.

A parte Recorrente alega, ainda, a nulidade do procedimento administrativo, defendendo que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Analisando a cópia do procedimento administrativo constante nos autos, observo que a empresa autuada (Recorrente) teve ciência da notificação nº 92345 no dia 26 de novembro de 2012, a qual foi lavrada em seu desfavor, para que providenciasse as adequações a fim de evitar pertubações à comunidade. Em 19 de dezembro de 2012, um novo auto de infração (sob o nº 18247) foi

redigido, sendo que a parte ré foi devidamente intimada, para que providenciasse sua peça de

defesa. Na sequência, consta o Relatório Circunstanciado relatando a infração ambiental, o qual

foi corretamente assinado pelo Fiscal de Posturas e acompanhado pelo BIS, ambos firmados no dia 19/12/2012 (evento 1, arquivo 18).

Quanto o deslinde do procedimento administrativo, o juízo primevo bem explicitou a questão:

“(…) Extrai-se que a embargante compareceu junto ao órgão municipal em 07/01/2013 e

requereu prorrogação do prazo para impugnar o Auto de Infração nº 18247; no dia 17/01/13

ofertou defesa acompanhada de “Laudo de Avaliação Técnica de Emissão de Ruído”, perícia realizada por profissionais por ela contratados, elaborada em 15/01/13, além de outros

documentos (evento 1 – arquivos 15.02 – 15.03).

Após o Parecer Jurídico nº 164A/2014 emitido pela Agência Municipal do Meio Ambiental em 03/04/2014, favorável à procedência do AI 18247, fora sugerida a manutenção do valor da

multa fixada em R$ 500.000,00, consignado a possibilidade do desconto de 30% para o caso de pronto pagamento e/ou conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, com desconto de 40% sobre o valor da multa e ajustamento de

compromisso ambiental.

Consta decisao nº 164A/2014 proferida em 03/04/2014; despacho de intimação da autuada

sobre o resultado final do Processo datado de 10/04/2013, para fins recursais. Em 01/08/2014 apresentado o Recurso e documentos; Parecer Jurídico em Recurso 25A/2014 e Decisão que julgou improcedente a defesa recursal da autuada ambos de 15/08/2014 (evento 1 – arquivos 15.03 e 15.04).

O Município colacionou cópia do despacho 0142/2016, que noticia que os embargos

declaratórios opostos pelo recorrente no processo administrativo não conhecidos em razão da ausência de previsão legal contida no Decreto nº 6.514/2008.

Colhe-se daquele despacho administrativo o indeferimento do pedido da autuada que sugeriu a edificação de um parque na área pública, visando a conversão de multa ambiental em ação de preservação. Na ocasião, o órgão municipal determinou a intimação da autuada para que tomasse conhecimento de outros projetos de caráter emergencial aprovados pela AMMA e

manifestasse interesse na execução no prazo de 5 dias (evento 14 – arquivo 8). (...)”

Deste modo, do trecho transcrito, extrai-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa

foram devidamente respeitados no curso do processo administrativo em questão, não havendo

falar em nulidade deste. Ressalto que a pretensão da Recorrente limita-se a revisão do julgado

administrativo, porquanto proferido julgamento contrário ao seu interesse.

Esta corte já se manifestou em situações análogas:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE

ESTABELECIMENTO DESTINADO A EVENTOS FESTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1 -Não há se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, além de a requerida ter tido oportunidade de refutar os documentos impugnados, estes não se mostraram determinantes para a formação do convencimento do juiz de primeiro grau, não ocorrendo violação ao artigo 437, § 1º, do NCPC. 2 - Hipótese em que o autor logrou demonstrar a grave poluição sonora advinda do estabelecimento apelante, que tem prejudicado os moradores da região, privandoos do direito ao repouso noturno, em razão da sonorização de alta potência, mostrando-se

patente o dano extrapatrimonial ocorrido em razão de degradação do meio ambiente,

piorando a qualidade de vida da comunidade local. 3 - Na fixação da indenização por dano

moral coletivo, deve-se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

revelando-se, portanto, imperiosa sua manutenção quando atende a tais princípios. 4 - Os

juros moratórios, assim como a correção monetária, devem incidir a contar do arbitramento

judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação nº 0189611-34.2015.8.09.0029, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018).

Quanto ao alegado excesso de execução por erro no valor escrito da Certidão da Dívida Ativa, a rejeição da tese é medida a se impor.

Conforme discriminado no art. 202, parágrafo único, da legislação tributária vigente, a certidão

deve conter, além da indicação do livro e da folha de inscrição, os demais requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa contidos no mencionado dispositivo.

Os requisitos também podem ser vistos no artigo , § 5º, da lei nº 6.830/80. Após observados

tais fatores, tem-se a constituição do título para atribuir à CDA certeza e liquidez, possibilitando a defesa por meio de embargos. Permite-se, ainda, que a CDA venha transcrita (ou embutida) no

corpo da inicial executiva, o que torna sem fundamento qualquer insurgência a respeito de

informações detalhadas ou ausência da origem ou natureza do débito tributário.

Nesse sentido, adoto o entendimento do douto magistrado sentenciante que brilhantemente

concluiu “que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e

multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que

embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Assim, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo.”

No que tange o suposto erro na dosimetria da pena de multa aplicada por ausência e justificativa de agravantes, aduz a Insurgente que não houve notificação prévia para adequação de sua

conduta, e, assim, não seria cabível a aplicação de multa sem a realização deste procedimento

anteriormente, com fulcro no art. 72, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/98.

Porém, do compulso do feito, observa-se que a Recorrente foi devidamente cientificada de todos os atos por meio de sua representante Waléria maria da Silva, em 26/11/2012, ato que antecedeu o auto de infração nº 18247.

No mesmo sentido, a Recorrente firmou um Termo de Compromisso em data anterior aos autos

de infração, comprovando a existência da prática de irregularidades detectadas pela AMMA

quanto à poluição sonora ambiental, pela qual foi penalizada. A fiscalização do cumprimento

desta conduta foi exatamente o que gerou a multa em discussão, inexistindo desacerto por parte do órgão competente.

Quanto ao valor arbitrado, conforme visto no Parecer Jurídico, item 2.3, nº 29 a 41 (evento 03,

arquivos 20 e 21), para a fixação do montante foi considerada a reincidência da Apelante, em

virtude da mencionada fiscalização e do ajustamento do TAC com o órgão ministerial, e ainda a

sua capacidade econômica. Ainda foram observados os limites mínimos e máximos estabelecidos no artigo 9º do Decreto Federal nº 6.514/08, (parecer jurídico nº 164A/2014 visto no evento 1,

arquivo 20).

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. POLUIÇÃO SONORA. TELEFONIA. SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EM

NÍVEL SUPERIOR AO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa os números dos processos

administrativos tratam-se do mesmo Auto de Infração. A tese resta prejudicada quando a

recorrente interpõe a defesa no processo correto. 2. Caracterizada a prática das infrações

administrativas ambientais, procedida a autuação do infrator com observância às disposições contidas no Decreto Federal nº 6514/08, inviável se afigura a pretensão de reconhecer a

ilegalidade da autuação 3. Levado em conta na fixação da multa os valores máximo e mínimo previstos na norma, a situação econômica do Infrator, a gravidade dos fatos, sem olvidar o

caráter educativo, repressivo e preventivo que a penalidade se reveste a manutenção do

quantum arbitrado é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”

(TJGO, Apelação nº 5283543-90.2013.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª

Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019). Grifei.

Dessarte, respeitados os ditames legais e constitucionais, não há razão para reduzir a multa

imposta.

Por fim, o art. 133, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/08 prevê a correção monetária de multa ambiental, e o Código Tributário do Município de Goiânia, em seu art. 89 dispõe sobre os juros

incidentes.

A CDA alvo do processo originário destes Embargos (execução sob o nº 5271575.58), dita:

“JUROS: 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito, conforme Art. 89 da Lei 5.040, de 20/11/75.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: O crédito tributário será atualizado e transformado em

indexador adotado pela União. O valor a ser recolhido será determinado multiplicando-se o

valor encontrado pelo valor do indexador vigente na data do efetivo recolhimento. Os fatores são baseados na evolução da UFIR/IPCA, conforme Art. 268 da Lei 5.040, de 20/11/75.”

Assim, conforme recente decisão dos Tribunais Superiores, a atualização do valor da multa deve ser: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, os quais devem ser calculados a partir da data de inscrição na dívida ativa, quando constituído o devedor em mora (art. 240, do CPC).

Portanto, concluo que deve ser mantida a sentença integralmente.

Ressalto que não há falar em majoração dos honorários recursais, já que a condenação se deu no limite máximo previsto no art. § 2º, do art. 85 do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendose integralmente a sentença por esses e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 19 de novembro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5414934.32.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

APELANTE : USINA XAVANTES S/A

APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLUIÇÃO

SONORA. TRANSTORNOS À COMUNIDADE. CERCEAMENTO DO

DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA

DEFESA RESPEITADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas, quando os documentos presentes nos autos mostram-se

suficientes para a análise da controvérsia posta em juízo.

2. Demonstrado no feito a emissão de ruídos excessivos pela Recorrente no desenvolvimento de sua atividade, causando transtornos à população no

entorno do local, que teve a sua saúde e tranquilidade atingidas, deve ser

mantida a sentença que o condenou na obrigação de adequar as emissões sonoras ao padrão da Resolução CONAMA nº 01/90 e da Norma NBR nº

10.151 da ABNT.

3. Do compulso dos autos, infere-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados no curso do processo

administrativo em questão, não havendo falar em nulidade deste.

4. O montante da multa diária fixada para o caso de descumprimento

da ordem judicial mostra-se razoável para a finalidade pretendida,

considerando que a Apelante é reincidente, razão pela qual não deve

ser reduzida.

5. Conforme recente decisão dos Tribunais Superiores, a atualização do

valor da multa deve ser: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora,

os quais devem ser calculados a partir da data de inscrição na dívida ativa, quando constituído o devedor em mora (art. 240, do CPC).

6. Ressalto que não há falar em majoração dos honorários recursais, já que a condenação se deu no limite máximo previsto no art. § 2º, do art. 85 do

CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os integrantes de Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E DESPROVER ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador Carlos Roberto Fávaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, o (a) Dr (a). Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 19 de novembro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator