Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 044XXXX-08.2019.8.09.0000

I - Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência das hipóteses elencadas no arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição, nem mesmo erro material no acórdão embargado, hipóteses elencadas nos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015, é caso de rejeição dos embargos declaratórios opostos.

II ? Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO NOS AUTOS.