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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0089622-29.2019.8.09.0158
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: V.R.R.D.S., Apelado: E.
Publicação
DJ de 20/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00896222920198090158_67b7c.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO ( ECA) Nº 5089622.29.2019.8.09.0158

Comarca : Santo Antônio do Descoberto

Apelante : Vinícius Roberto Rodrigues dos Santos

Apelado : Ministério Público

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

RELATÓRIO E VOTO

A representante do Ministério Público com assento na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio do Descoberto ofereceu representação contra o menor Vinícius Roberto Rodrigues dos Santos pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, e no art. 213, c/c o art. 29, todos do Código Penal.

Narra a exordial, em síntese, que, no dia 20 de fevereiro de 2019, por volta da 00h, o representado, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o imputável Carlos Daniel Rodrigues, adentrou no imóvel localizado na Qd. 44, Lt. 12, no Parque Ana Beatriz I, no município de Santo Antônio do Descoberto, de onde subtraiu, em proveito da dupla, coisas alheias móveis, consistentes em um gabinete de computador marca Sony; um monitor marca Samsung; uma TV, 49 polegadas, marca TCL, com controle; uma caixa de som portátil; um aparelho de telefone celular marca Samsung e; duas bolsas femininas, pertencente à Marluce de Jesus Machado dos Santos, que foram acondicionados no veículo da vítima, o que fez mediante grave ameaça, consistente no uso de uma faca, e restrição de sua liberdade.

Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o imputável Carlos Daniel Rodrigues Pimentel, mediante grave ameaça, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos com a vítima Marluce de Jesus Machado dos Santos, sendo que o representado, livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, concorreu para a prática do estupro, na medida em que deu cobertura à empreitada, vigiando o local (Mov8-arq1).

A representação foi recebida em 21 de fevereiro de 2019, (Mov22-arq1), sendo decretada a internação provisória do menor, pelo prazo de 45 dias.

Notificado (Mov15-arq1), o adolescente compareceu em audiência, ocasião em que foi qualificado e interrogado, apresentando a defesa prévia, por meio de defensor nomeado (Mov28-arq1).

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima e duas testemunhas (Mov56-arq1).

Ofertadas as alegações finais (Mov 61 e 65 arq1), foi proferida, aos 26 de março de 2019, a sentença que, julgando procedente a pretensão ministerial, condenou Vinícius Roberto Rodrigues dos Santos por ato infracional correspondente aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II e IV, e no art. 213, c/c o art. 29, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de Internação, pelo período inicial de, até 03 (três) anos, com avaliação semestral, para cumprimento nos termos dos artigos 121 e 122, da Lei 8.069/90 (Mov68-arq1).

Inconformado, o adolescente interpôs recurso apelatório (Mov83-arq1), em cujas razões pleiteia a reforma do decisum para se ver absolvido, a pretexto da fragilidade da prova produzida, ou beneficiado com a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de roubo para o de furto ou com a fixação de medida socioeducativa menos grave.

Juízo de retratação negativo (Mov88-arq1).

Contrarrazões (Mov93-arq1), pelo não conhecimento do recurso, porque apresentadas as razões extemporaneamente e, no mérito, por seu desprovimento.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Drª. Yara Alves Ferreira e Silva, opinou pelo desprovimento do apelo (Mov101-arq1).

É o relatório. Passo ao voto.

Em análise dos requisitos imprescindíveis ao manejo do recurso, verifico que, não obstante a extemporaneidade das razões, a irresignação merece conhecida, porque “(...) não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198 do ECA), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o

oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da Republica e pela Lei n. 8.069/1990. ( HC 269.213/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe 3/2/2015).

Cuida-se, como visto, de apelação interposta por Vinícius Roberto Rodrigues dos Santos em desprestígio da sentença que, julgando procedente a pretensão ministerial, o condenou por ato infracional correspondente aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II e IV, e no art. 213, c/c o art. 29, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de Internação, pelo período inicial de, até 03 (três) anos, com avaliação semestral, para cumprimento nos termos dos artigos 121 e 122, da Lei 8.069/90 (Mov68-arq1).

Nas razões, pleiteia a reforma do decisum para se ver absolvido, a pretexto da fragilidade da prova produzida, ou beneficiado com a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de roubo para o de furto, e com a modificação da medida socioeducativa aplicada.

Pois bem. Em análise do conteúdo material do processo conclui-se pela improcedência do pleito absolutório, fundado na ausência de provas, e do desclassificatório do crime de roubo para o de furto, em que pesem as razões expendidas.

Isso porque a materialidade e a autoria dos crimes emergem do auto de prisão em flagrante, do Termo de Exibição e Apreensão e da prova produzida, em especial do reconhecimento efetivado pela vítima que, como cediço, em crimes geralmente praticados na clandestinidade possui relevante valor probatório, mormente quando roborada pelos demais elementos de prova, como na hipótese de que se cogita.

Com efeito, extrai-se do conteúdo material do processo que, no dia 20 de fevereiro de 2019, por volta das 1h40min, policiais que estavam em patrulhamento de rotina receberam uma determinação para atender uma ocorrência de roubo que estava sendo perpetrado no Bairro Ana Beatriz I, no município de Santo Antônio do Descoberto, mais especificamente na Qd. 44, Lt 12, para onde se dirigiram e, ao chegarem, encontraram a casa com a porta aberta.

Ao adentrarem no local, encontraram a vítima Marluci de Jesus Machado dos Santos num quarto com as mãos amarradas e a boca tampada, a qual, após ser libertada, informou que dois indivíduos teriam roubados diversos objetos da casa, e que um deles teria abusado sexualmente dela, enquanto o outro permaneceu de vigia, a fim de avisar o abusador acerca da presença de terceiros (Mov1-arq1).

A vítima informou, ainda, aos policiais, que, durante o ato, seu companheiro chegou e, ao perceber a presença de estranhos no local, fugiu e acionou a polícia, e que um dos autores do ilícito, o que a estuprou, era Carlos Daniel, morador das imediações, e que o indivíduo que o acompanhava era Vinícius de Tal.

As circunstâncias fáticas que permearam os ilícitos, bem assim a individualização da participação do menor e de Carlos Daniel e a violência impingida na empreitada, foram esclarecidas por Marluce de Jesus Machado dos Santos que, ao prestar suas declarações na fase inquisitiva, afirmou

(...) que na madrugada da noite de ontem dia 19/02/2019, para a manhã de hoje dia 20/02/2019 por volta de meia noite, estava sozinha dormindo em casa enquanto aguardava seu companheiro chegar do trabalho; que, geralmente, seu companheiro chega do trabalho por volta de 01hora ou 1 e quarenta da manhã; que, enquanto dormia, por volta de meia noite, ouviu os cachorros latindo bastante, antes que pudesse sair do quarto para ver o que estava acontecendo já se deparou com o menor de idade VINÍCIUS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS dentro de seu quarto ameaçando -a com uma faca; queVINÍCIUS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, já iniciou a abordagem da vítima falando que sabia que na casa tinha dinheiro e que se não entregasse o dinheiro ele a mataria; que, posteriormente, foi puxada para a sala da residência onde deparou-se com CARLOS DANIEL RODRIGUES PIMENTEL, sendo que este estava revirando a sala, segurando um facão na mão; que ambos falavam a todo momento que se não localizasse o dinheiro seria morta por eles, sendo que a declarante a todo momento afirmava que não havia dinheiro algum escondido na residência; que afirma que cies começaram pegar objetos de sua

residência e colocar no próprio veículo do casal que estava dentro do lote; que os dois obrigaram a própria declarante pegar objetos diversos e colocar dentro do veículo; que eles colocaram um CPU, um monitor, uma TV, caixa de som, sendo que CARLOS DANIEL chegou a entrar no veículo e tentar fazê-lo pegar, porém o veículo não pegou, e ele ficou muito nervoso, e depois perguntou se ela tinha conta-corrente; que afirmou que não tinha dinheiro na conta-corrente; que CARLOS saiu do veículo e falou para ela que iria se divertir com ela agora; que CARLOS pegou a declarante e levou para o quarto, enquanto isso CARLOS mandou que VINÍCIUS ficasse de olho; que ao entrar dentro do quarto CARLOS colocou uma laça no pescoço da declarante e começou a despi-la; que começou a chorar e falou que não queria fazer nada, sendo que CARLOS a jogou na cama e disse que se não fizesse ele a mataria; que CARLOS então iniciou relação sexual vaginal forçada; que CARLOS não chegou a ejacular dentro da declarante, por fim ele queria que ela o chupasse; que ela disse que não iria fazer isso, porém CARLOS enforcou a declarante e abaixou a cabeça da declarante colocando seu pênis dentro da boca da declarante; que quando terminou tudo o que queria, CARLOS a pegou e amarrou seus pulsos com um biquine, colocando um cinto no seu pescoço, deixando-a no sofá da sala; que. CARLOS repetia diversas vezes que se o marido ou a polícia perguntassem, era pra declarante afirmar que quem havia roubado e estuprado a declarante teriam sido o “colombiano” e o “ cagâo”; que afirma que antes que eles pudessem sair de casa, para a residência "deles, que é vizinha seu marido ELENO DA SILVA GALENO chegou em casa e VINÍCIUS e CARLOS ainda estavam no local; que VINÍCIUS ficou com a declarante amarrada e CARLOS correu atrás do marido da declarante com uma faca, porém seu marido correu pedindo ajuda na rua; que CARLOS retornou exigindo que VINÍCIUS terminasse de levar os objetos para a residência de CARLOS; que CARLOS ainda falou que voltaria e mataria a declarante; que posteriormente, a polícia chegou, a declarante contou o acontecido, informou onde era a residência de CARLOS, e os policiais foram procurar os autores; que já conhecia CARLOS DANIEL RODRIGUES PIMENTEL conhecido na rua como “CARLINHOS”, e conhece o menor de idade VINÍCIUS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS que também e conhecido da rua; que CARLOS já os convidou para uma festa em sua casa e o casal foi (…).

Em juízo, em linha de coerência com as informações prestadas na fase inquisitiva, Marluce reiterou que estava dormindo sozinha em casa, pois seu marido saiu para trabalhar às 23h30; que ouviu as cachorras latindo, foi verificar e, como não achou nada, voltou a dormir.; que, de repente, se deparou com Carlinhos e Vinícius; que eles próprios se chamavam pelo nome; que eles exigiam dinheiro, mas ela dizia que não tinha; que depois começaram a recolher a TV e outros pertences; que ficou muito nervosa, ocasião em que o adolescente começou a enforcá-la e, na sequência, Carlos passou a ameaçá-la com uma faca; que Carlos disse: “ agora a gente vai brincar e, se o marido dela chegar, você pode matar”; que o representado ficou na porta do quarto para vigiar; que resistiu, mas Carlos colocou a faca em seu pescoço e em seguida ele tirou sua roupa e introduziu o pênis em sua vagina; que, antes de ele concluir o ato, o seu marido chegou ao local; que os assaltantes ainda correram atrás do seu marido, mas ele conseguiu fugir; que, após, Carlos a amordaçou com uma corda, colocou um cinto em seu pescoço e amarrou suas mãos com um biquíni; que o representado e seu comparsa conseguiram levar os pertences; que eles disseram que a matariam, mas uma viatura policial chegou e eles fugiram.

Informou, outrossim, que conseguiu recuperar parte dos bens subtraídos; que tem certeza de que o adolescente Vinícius foi um dos autores, pois o conhecia de vista e ele já tinha ido no portão da sua casa com a mesma roupa que trajava no dia dos fatos; que os autores portavam duas facas, sendo uma de açougueiro; que eles também pegaram uma faca da sua casa; que eles queriam mesmo era subtrair o seu veículo; que foram bastante agressivos, sendo que o representado a xingava de vários nomes; que foi agredida por eles, os quais ainda diziam que se chamassem a polícia, ela e seu marido morreriam; que o tempo todo diziam que, se fossem soltos, voltariam para matá-la.

Ora, sem se olvidar que, assim como ocorre no crime de roubo (TJGO, AC 369102-14.2016.8.09.0175, DJe 2821 de 03/09/2019), (...) a jurisprudência desta Corte consolidou o

entendimento de que, em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, delitos geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem sobrelevada relevância (…) (TJGO, AC 343540-12.2011.8.09.0164, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câm. Crim., DJe 2833 de 19/09/2019), no caso em apreço as declarações de Marluce foram roboradas pelas de Clebson Tavares Silva de Abreu, policial que atendeu à ocorrência e participou das diligências encetadas com a finalidade de localizar os autores dos crimes.

Em juízo, Clebson Tavares Silva de Abreu informou que

no dia do ocorrido os policiais souberam, por volta das 1h40, que havia um roubo em andamento; que quando chegaram encontraram a casa aberta e a vítima amarrada (braços, mãos e um pano amarrado no pescoço); que a vítima disse que ouviu um barulho no quintal e se deparou com dois indivíduos na cozinha, com uma faca; que eles exigiram dinheiro, e, como ela não tinha, pediram os pertences e a fizeram carregar; que depois Carlos Daniel ordenou que ela fosse para o quarto dizendo" agora a gente vai brincar um pouquinho "; que a vítima foi estuprada por Carlos, enquanto o menor ficou na porta do quarto para vigiar se não vinha mais ninguém; que Carlos Daniel e Vinícius moram na mesma rua da vítima, razão por que ela os conhecia; que Carlos Daniel tem várias passagens pela polícia e, por isso, sabiam onde ele morava; que a casa de Carlos Daniel estava abandonada, mas com o auxílio de uma sobrinha, conseguiram localizar o endereço de onde o imputável estava com o adolescente; que todos os objetos subtraídos foram encontrados no local; que a vítima os reconheceu e ainda informou que eles utilizaram uma faca; que o adolescente e o imputável planejaram a prática do ato infracional; que eles sabiam que o marido da vítima trabalhava à noite; que eles ainda correram atrás do marido da vítima quando ele chegou ao local; que Carlos Daniel confessou os crimes e deu entrevista onde relatou inclusive detalhes do estupro.

Em arremate, tem-se o depoimento do policial militar JOSÉ PAULO DA SILVA SANTOS, o qual acrescentou que o representado confessou a prática do roubo e sustentou que “apenas” vigiou a porta para o estupro, e a apreensão de parte da res em poder de Vinícius e de seu comparsa Carlos.

Nessa linha, da prova amealhada pode-se concluir que, ao contrário do asseverado pela defesa, Vinícius participou efetivamente da empreitada criminosa, porquanto, mediante grave ameaça impingida, por ele e pelo corréu maior, via de agressões, xingamentos e emprego de um facão e de uma faca, subtraiu objetos da vítima, conduta configuradora de ato infracional análogo ao crime de roubo, incompatível com a de furto, para o qual pretende o apelante seja a imputação desclassificada, em razão da diversidade de elementares.

APELAÇÃO CRIMINAL (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO EQUIPARADO A FURTO SIMPLES. INCOMPORTÁVEL. Mantém-se a condenação do apelante pelo cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, quando as provas indicam que ele subtraiu pertences das vítimas, mediante violência, exercida com arma de fogo, e em concurso de pessoas, máxime quando os elementos informativos da fase inquisitorial são harmoniosamente corroborados pelas provas produzidas em juízo (…) (TJGO, AC (E.C.A.) 124751-73.2017.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2ª Câm. Crim., DJe 2395 de 28/11/2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO EQUIPARADO À FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. I - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional praticado, que o apelante teve participação em toda ação criminosa e que presente em sua conduta todas as elementares do tipo análogo a roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação para ato infracional equiparado a furto (...) (TJGO, AC (E.C.A.) 286048-66.2016.8.09.0009, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1ª Câm. Crim., DJe 2259 de 03/05/2017).

Conclui-se, outrossim, que Vinícius, além de ter se colocado, conscientemente, de vigia, para

garantir a consumação do crime de estupro, previamente anunciado pelo comparsa, teve participação suficiente à subsunção de sua conduta ao tipo, nela não interferindo o fato de ser o laudo pericial inconclusivo, mormente porque a vítima tinha uma vida sexual ativa, e não foram relatados fatos que, especificamente quanto ao coito, refogem à normalidade, sendo certo ainda que, conforme a vítima, o réu não chegou a ejacular, em razão da chegada de seu marido.

A propósito, com as devidas adequações, confira-se os seguintes arestos:

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (…).Demonstrado que um dos adolescentes esteve em companhia dos demais em todo momento da execução dos atos infracionais, as circunstâncias dos fatos se estendem a todos (…). (TJGO, AC (E.C.A.) 407987-52.2010.8.09.0064, Rel. DES. IVO FÁVARO, 1ª Câm. Crim., DJe 959 de 13/12/2011).

APELAÇÃO CRIMINAL. (...) A ausência de vestígios da relação sexual no laudo pericial não afasta, por si só, a materialidade do crime de estupro, diante da possibilidade de sua consumação via atos constrangedores diversos da conjunção carnal, além do que, em delitos desta natureza, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui maior valor probante. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, AC 380519-63.2014.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câm. Crim., DJe 2512 de 25/05/2018).

Destarte, é de rigor a manutenção do decisum que se examina.

Relativamente à pretensão de substituição da medida de internação por outra mais branda, entre aquelas previstas no art. 112 do ECA, melhor sorte não socorre à defesa, porquanto, a despeito de excepcional, consoante o disposto no inc. I do art. 122 do mesmo Diploma, aquela se afigura adequada à hipótese, ante a gravidade dos atos infracionais perpetrados.

Como cediço, “a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente”(STJ, HC 456.390/MG). No caso em apreço, consoante os relatos da vítima, o adolescente estava bastante agressivo, a xingou, a agrediu fisicamente e ainda contribuiu para que a ofendida, que havia dado à luz há apenas um mês, fosse estuprada logo após o cometimento do roubo, o que revela, para além da gravidade, um inequívoco desvio de personalidade, já percebido, inclusive, por sua genitora, que noticiou a modificação, para pior, do comportamento de Vinícius que, ademais, estava residindo com Carlos Daniel.

Nessa ordem, acertada a aplicação de uma medida socioeducativa mais severa, não somente como instrumento de pacificação social, mas também e, principalmente, como meio hábil de reinserção do adolescente, sendo certo que o período que ficará internado em estabelecimento educacional lhe proporcionará reintegração social e acompanhamento psicossocial adequado, ressalvada a possibilidade de realizar atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade onde o menor cumpra a medida de internação, salvo expressa determinação judicial em contrário, nos termos do artigo 121, § 1º, do ECA.

Não é outro o entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça:

ECA. (...) As circunstâncias e gravidade do ato infracional praticado mediante violência à pessoa indicam proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. 2 - Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO, AC (CPP e L.E) 5298078-61.2019.8.09.0100, Rel. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câm. Crim., DJe de 08/10/2019).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (…). ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESPROVIDO. 2. Constatada a gravidade do ato infracional praticado com emprego de violência e grave ameaça, a internação é a medida socioeducativa apropriada, nos termos do artigo 122, I, do ECA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC ( CPP e L.E) 5177734-38.2018.8.09.0051, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, 1ª Câm. Crim., DJe de 01/08/2019).

APELAÇÃO. ECA. (…). SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR UMA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. Praticado o ato infracional mediante violência e grave ameaça à pessoa, a internação é a medida socioeducativa apropriada, consoante o artigo 122, inciso I, do ECA, afastando-se, pois, a imposição de medida de natureza mais branda. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 5460914-65.2018.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/06/2019, DJe de 27/06/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (…). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. 2. A medida de internação aplicada atende as diretrizes do artigo 122, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC (E.C.A.) 259318-52.2016.8.09.0127, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câm. Crim., DJe 2960 de 18/02/2019).

Ao teor do exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento.

É como voto.

Goiânia, 19 de novembro de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator

APELAÇÃO ( ECA) Nº 5089622.29.2019.8.09.0158

Comarca : Santo Antônio do Descoberto

Apelante : Vinícius Roberto Rodrigues dos Santos

Apelado : Ministério Público

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES. CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1) Na linha do entendimento perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “(...) não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198 do ECA), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da Republica e pela Lei n. 8.069/1990. 2) Comprovado, pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, que o menor, na companhia de um maior, subtraiu pertencentes da vítima mediante agressões, xingamentos e grave ameaça exercida com emprego de duas facas, e que participou, garantindo a execução, na condição de vigia, do crime de estupro consumado pelo corréu, não há cogitar de absolvição ou de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de roubo para o de furto. 3) Constatada a gravidade dos atos infracionais praticados, equiparados ao crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, e ao delito de estupro, a internação é a medida socioeducativa apropriada, consoante o

disposto no artigo 122, inciso I, do ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO ( ECA) Nº 5089622.29.2019.8.09.0158, da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, tendo como apelante VINÍCIUS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma, da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator.

Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos e Ivo Fávaro. Presidiu a sessão o Desembargador J. Paganucci Jr.

Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins.

Goiânia, 19 de novembro de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator 16

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783102113/apelacao-cpp-e-le-896222920198090158/inteiro-teor-783102121

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