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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-15.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SECAO CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há espaço para a absolvição por insuficiência probatória e/ ou desclassificação para furto simples, quando as provas dos autos comprovam a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

ACORDAM, OS INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, CONHECER E DESPROVER OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782242413/apelacao-criminal-apr-1287661520178090175

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