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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-70.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Auto Plus Corretora De Veículos Ltda, Apelado: José Raimundo Jardim De Brito

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00562627020188090051_43f3d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INCÊNDIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS E MORAL EVIDENCIADOS.

1. Conquanto o CDC disponha de um prazo decadencial de 90 dias para reclamação de vícios de produtos duráveis (art. 26), este esclarece, em seu § 3º que, em se tratando de vício oculto, o prazo inicia-se da ciência vício, para que se dirija ao fornecedor e exija as alternativas expostas no art. 18 do CDC e, caso não obtenha solução, pode o consumidor reclamar a tutela indenizatória, no prazo 5 (cinco) anos. 2. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. 3. No caso, o ano de fabricação do automóvel adquirido pelo recorrido é 2012, a venda foi efetuada em março de 2017 e, em cerca de cinco meses, o defeito que causou incêndio no veículo se apresentou. Assim, não se espera que um veículo com cinco anos de uso apresente um vício tão grave e, ainda que se trate de compra e venda de veículo usado, o vendedor tem o dever de garantir a qualidade do produto posto no mercado e sua trafegabilidade. 4. Para configuração do dever de indenizar, devem estar demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 5. Ante o conjunto probatório, inconteste o vício oculto, bem como os requisitos aptos a ensejar o ressarcimento, sendo, portanto, inegável o direito do adquirente ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do veículo - danos materiais devidamente comprovados. 6. O incêndio ocorrido no veículo, além de colocar a vida e a integridade física do consumidor em risco, causou repercussão psicológica no autor e em sua família, sendo assim, resta evidente o dever de reparar o dano moral. 7. No tocante à alegação de produção de prova pericial, trata-se de inovação recursal, haja vista que a recorrente não pleiteou a confecção de tal prova na instância singela, e, mesmo após intimada a produzir prova, manteve-se inerte, deixando precluir o seu direito. 8. Não há violação ao princípio da dialeticidade se impugnadas as razões lançadas na sentença. 9. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782242044/apelacao-cpc-562627020188090051

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