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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-52.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Agravante: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Agravado: Estado De Goiás

Publicação

Julgamento

Relator

ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01447615220198090000_ff8e4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTI­VIDADE. CONFIGURADA.

Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução de problema de indisponibilidade do Processo Judicial Digital (PJD) quando a "falha do sistema" ocorrer no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos, haja vista que a indisponibilidade não se deu no último dia útil para a interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781463775/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1447615220198090000

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