Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-83.2014.8.09.0149

Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, devem as penas-base ser redimensionadas. O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte Estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, rever as considerações e suplementar a fundamentação, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu. É justo o coeficiente intermediário, decorrente da incidência das majorantes, sobretudo em razão da quantidade de agentes e, ainda, tendo em conta um deles era menor de idade. 2 - EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Deve ser excluída da condenação a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração quando não houver pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o Parecer Ministerial, em conhecer das Apelações Criminais, e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.