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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0385726-86.2011.8.09.0152

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUIZ CARLOS VAZ MESQUITA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2864 de 06/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO.

Decorrido o prazo extintivo, prescrita a pretensão punitiva. Recurso conhecido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr., que o presidiu, e a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins. Goiânia, 22 de outubro de 2019. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator
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