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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: FERNANDO PELLOZO e OUTROS, Apelado: MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO e OUTRO
Publicação
DJ de 06/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00399436820178090174_d0b82.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174

COMARCA DE SENADOR CANEDO

APELANTES : FERNANDO PELLOZO E OUTROS

APELADOS : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E OUTRO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

Consoante relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FERNANDO PELLOZO, DENISE MARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, MARCELITA MANZE e PAULO VARELO DA SILVA , qualificados e representados, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas da Comarca de Senador Canedo, Dr Thúlio Marco Miranda, que se pronunciou pela improcedência liminar do pedido formulado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (obrigação de fazer), com pleito de tutela de urgência, por eles proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO e da CÂMARA DE VEREADORES daquele Município.

Segundo consta da inicial, os autores/apelantes, alegando a condição de suplentes de vereador, requereram, com amparo nos preceitos do artigo 29, inciso IV, e, da CF/88, e em Decisão do STF proferida no RE 197.917/SP, a determinação de posse no cargo eletivo de Vereador do Município de Senador Canedo, sustentando que seria cabível o número de 17 (dezessete) Vereadores, e não apenas 13 (treze), para compor a Câmara Municipal daquela Cidade.

Ao examinar o pleito exordial, o Juiz a quo proferiu sentença de improcedência liminar do pedido, de acordo com os preceitos dos artigos 487, inciso I, 332, inciso II e 927, inciso I, do CPC, amparando-se em julgamento proferido pelo STF, na ADI nº 692-4/GO, “fixando a tese de que cabe ao município, por meio da respectiva Lei Orgânica, no exercício de sua autonomia, autoorganização e autogoverno, desde que dentro dos parâmetros fixados na Constituição Federal, determinar a quantidade de vereadores para a composição da Câmara Municipal.”

Irresignados, os autores recorreram dos termos da sentença proferida, consoante razões insertas no evento 03, arquivo 18, pugnando pela reforma daquele decisum ao fundamento de que restou equivocada a interpretação adotada pelo Juiz a quo, aduzindo, em suma, que a decisão do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso em comento.

Explicitaram, nesse intento, que a ADI 692-4/GO fora julgada anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 58/09, que alterou o artigo 29 da CF/88, pertinente à fixação do quantitativo de vereadores para cada município. Assim, afirmam que, após a aludida Emenda Constitucional, as câmaras municipais não possuem autonomia para fixar o número de vereadores, que passou a ter composição rígida e aritmética, de acordo com o inciso IV, do artigo 29 da CF/88.

Todavia, a tese recursal não prospera.

Veja-se que no julgamento da ADI 692-4/GO, portanto, em controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes , assim pronunciou-se a Suprema Corte, in verbis:

“EMENTA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Argüição de inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da Constituição do Estado de Goias. 2. Viola a autonomia dos municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita. 3. Ação direta julgada procedente.”(ADI 692, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2004, DJ 01-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02166-01 PP-00057 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 71-77 RTJ VOL-00192-03 PP-00780).

Portanto, o referido julgamento consagrou a autonomia dos Municípios no que se refere à fixação do número de vereadores, o que deve ser procedido, por óbvio, em observância aos parâmetros definidos na Emenda Constitucional nº 58/2009, que dispôs sobre o quantitativo de vereadores em observado o quantum populacional. Vejamos:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de :

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; ” (Destaquei)

Ora, o citado dispositivo constitucional expressamente dispôs sobre o “limite máximo”, contudo, não definiu número exato, o que ferira a autonomia dos Entes Municipais.

Por óbvio, a norma constitucional impôs uma limitação, repita-se, tão-só na quantidade máxima de vereadores considerada a respectiva população. No caso em tela, portanto, é comportável que a Câmara Municipal de Senador Canedo seja composta com até 17 (dezessete) vereadores. Nada obstante, não há óbice em contar com quantidade inferior de vereadores, como se verifica.

A propósito da interpretação da norma constitucional em comento, pontuou o insigne representante da douta Procuradoria-Geral, in verbis:

“Da interpretação literal do dispositivo citado, temos que a expressão “limite máximo” traduz uma faculdade imputada pelo legislador de que o município pode estatuir em sua Lei Orgânica, o quantitativo máximo de vereadores em conformidade com a Constituição. De modo algum tal expressão deve ser vista como uma imposição legislativa para um número engessado de componentes da câmara municipal. De igual modo, a alteração da composição da Câmara de Vereadores após o pleito deve ser vista de forma temerária, com riscos a ferir princípios basilares de direito, inclusive constitucionais, tal qual o da isonomia.

[…]

Não procede então a alteração do número de vagas após a realização das eleições, porquanto o quantitativo de vagas a serem pleiteadas pelos candidatos é de competência da Lei Orgânica do Município, devendo a mesa diretora, informar o respectivo número de vagas para vereadores ao Juiz Eleitoral, anteriormente ao pleito. Não comprovada qualquer alteração à Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em tempo para as eleições que se realizaram no ano de 2016, o pedido realizado na inicial se mostra inócuo, não merecendo qualquer reparo o indeferimento liminar.”(evento 20).

Nessa senda, registro a orientação do STF sobre o tema sub examine. Confira-se:

“EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de

inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09. Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29, inciso IV, da CF/88, ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das alíneas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, assentou que a fixação do número de vereadores, no âmbito dos municípios no Estado de São Paulo, deveria observar não apenas o quantitativo máximo correspondente ao número de habitantes do município expresso em cada alínea, mas também a quantidade mínima de representantes, que seria aquela constante da alínea imediatamente anterior. Mesclou-se o critério atual de limites máximos estabelecidos de forma esmiuçada e definida com o critério da redação constitucional anterior, concluindo que o número de vereadores no Município de Ribeirão Preto deveria estar compreendido entre 25 e 27 representantes. 4. A referida interpretação não encontra respaldo no sistema normativo constitucional. A uma porque inexistente norma nesse sentido na Constituição, não podendo, sequer, ser extraída de dispositivos constitucionais correlatos, uma vez que, na redação atual, não mais se estabeleceu limites mínimos à fixação do número de vereadores. A duas, porque criou regra limitadora de um princípio insculpido na Constituição Federal deveras relevante no modelo federativo brasileiro, qual seja a autonomia dos entes municipais. A EC nº 58/09 buscou viabilizar, exatamente, que municípios de realidades distintas, apesar de possuírem número aproximado de habitantes, pudessem fixar quantitativo de vereadores compatível com sua realidade, assegurando-se, ao mesmo tempo, o cumprimento dos princípios da proporcionalidade, da autonomia municipal e da isonomia. Para tanto, é que foram retirados do texto constitucional os limites mínimos, permitindo certa flexibilidade na atuação das Câmaras Municipais, sem que se corresse o risco de ser malferida a razoabilidade na

fixação do número de vereadores. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Emenda nº 43 à Lei Orgânica Municipal foi editada em 6 de junho de 2012, ao tempo, portanto, da vigência do art. 29 da CF/88, já com a redação conferida pela EC nº 58/2009. A norma impugnada, atendendo ao limite máximo de 27 vereadores, previsto na alínea j do inciso IV do art. 29 da Carta Magna (o Município de Ribeiro Preto tem população de 649.556 habitantes), reduziu de 27 para 22 o número de vereadores na Câmara Municipal. 6. Também não se observa, na redução perpetrada, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que o ente municipal adotou quantitativo que não se distancia excessivamente do limite máximo previsto na Constituição. 7. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão para que a redução perpetrada pela Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, somente passe a valer a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso extraordinário. 8. Recurso extraordinário provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando-se a constitucionalidade da Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto.”(RE 881422, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,

Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018).

Este Tribunal manifestou-se sobre a matéria sub examine, em julgado também de minha relatoria, assim ementado:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL (EMENDA DE LEI ORGÂNICA). ACOLHIMENTO PARCIAL PELA CORTE ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I - Em consonância com o julgamento da Corte Especial deste Tribunal no incidente de Constitucionalidade nº 328115-44, a Emenda nº 15/2011, modificadora da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, a qual prevê a redução do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, e, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou a proporcionalidade rígida para a fixação do número de vereadores em relação à população de cada município, deixando margem, em cada faixa estabelecida, para que as Câmaras, no uso de sua competência possam fixar número menor que o máximo previsto, é o caso dos autos. Inconstitucionalidade afastada. II - Melhor sorte, contudo, não se verifica quanto à acusação de violação ao princípio da anterioridade/anualidade, insculpido no artigo 16 da mesma Carta, ao dispor, a Emenda nº 15/2011, que a referida mudança abrangeria a legislatura de 2013/2016, sendo o novo regramento utilizado no curso das eleições de 2012. Inconstitucionalidade presente, apenas, quanto à violação ao princípio da anterioridade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJGO, APELACAO CIVEL 104277-57.2012.8.09.0087, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 03/11/2015, DJe 1908 de 12/11/2015).

Acrescente-se, por fim, que a pretensão recursal também encontra óbice no princípio da anterioridade. Isto porque a alteração pretendida pelos recorrentes/autores, caso prevista em legislação municipal específica, não poderia ser aplicada no mesmo ano eleitoral, conforme diretriz ínsita no artigo 16, da Constituição Federal. Eis o texto constitucional, verbis:

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Nesse contexto, tem-se por escorreito o julgamento de improcedência liminar do pedido (artigo 332 c/c artigo 927, inciso I, CPC), haja vista que a pretensão exordial contraria precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal proferido em conformidade aos preceitos do art. 29, inciso IV, da CF/88.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça , CONHEÇO DO APELO E O DESPROVEJO , a fim de confirmar a sentença recorrida por estes e por seus jurídicos fundamentos.

É o voto.

Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174

COMARCA DE SENADOR CANEDO

APELANTES : FERNANDO PELLOZO E OUTROS

APELADOS : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E OUTRO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). POSSE NO CARGO DE VEREADOR DE SENADOR CANEDO. ART. 29, INCISO IV, DA CF/88 (REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 58/09). ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA POPULACIONAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ARTIGO 332 C/C 927, I, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.

1 - No caso versado, os autores/apelantes, alegando a condição de suplentes de vereador, requereram, com amparo nos preceitos do artigo 29, inciso IV, e, da CF/88, e em Decisão do STF proferida no RE 197.917/SP, a determinação de posse no cargo eletivo de Vereador do Município de Senador Canedo, sustentando que seria cabível o número de 17 (dezessete) Vereadores, e não de apenas 13 (treze), para compor a Câmara Municipal daquela Cidade.

2 - Consoante jurisprudência sedimentada do STF, da qual não se dissocia este Tribunal: “ A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29, inciso IV, da CF/88, ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais” (RE 881422, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018).

3 - Não comprovada alteração na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em tempo para as eleições que se realizaram no ano de 2016, o pedido formulado na inicial revela-se descabido.

4 - Nesse contexto, tem-se por escorreito o julgamento de improcedência liminar do pedido (artigo 332 c/c artigo 927, inciso I, CPC), haja vista que a pretensão exordial contraria precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal proferido em conformidade à interpretação daquela Suprema Corte sobre os preceitos do art. 29, inciso IV, da CF/88.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0039943.68.2017.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo, sendo apelantes FERNANDO PELLOZO E OUTROS e apelados MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E OUTRO.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores José Carlos de Oliveira e Leobino Valente Chaves.

FEZ sustentação oral o Dr. Amarildo Domingos Cardoso, pelo apelante.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira. PRESENTE a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 05 de novembro de 2019.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778299349/apelacao-cpc-399436820178090174/inteiro-teor-778299365