12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: AGV XXXXX-60.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCESSOS DISTINTOS. MESMA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE.
1) Afasta-se o concurso material, visto que se trata de delitos da mesma espécie, mesma vítima e, pelas condições de lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem ser vistos como uma continuação do primeiro.
2) Embora seja impossível determinar o número exato de eventos delituosos, entende-se pela aplicação da continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, nos casos em que se constata diversos fatos delituosos, cometidos reiteradamente durante um longo período de tempo. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
