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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: AGV XXXXX-60.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NICOMEDES DOMINGOS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AGV_03037376020198090000_68bf3.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCESSOS DISTINTOS. MESMA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE.

1) Afasta-se o concurso material, visto que se trata de delitos da mesma espécie, mesma vítima e, pelas condições de lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem ser vistos como uma continuação do primeiro.
2) Embora seja impossível determinar o número exato de eventos delituosos, entende-se pela aplicação da continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, nos casos em que se constata diversos fatos delituosos, cometidos reiteradamente durante um longo período de tempo. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776642184/agravo-de-execucao-penal-agv-3037376020198090000

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