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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0153115-85.2000.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2857 de 23/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_01531158520008090011_a671c.pdf
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Ementa

Homicídio. Condenação. Recurso da defesa.

1 - Não houve regular intimação do réu para sessão de julgamento, sendo evidente o prejuízo.
2 - Recurso conhecido e provido para cassar o julgamento pelo Júri. Parecer acolhido. Salvo-conduto ou alvará de soltura.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento. Determinando a expedição de salvo-conduto em favor do apelante João Batista da Silva, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei.
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