Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-93.2013.8.09.0175

1- Demonstradas a materialidade e autoria do crime de roubo, torna-se inviável o pedido de absolvição.

2- Comprovado que o apelante praticou o delito utilizando-se de arma branca (canivete), e considerando a novatio legis in mellius (Lei nº 13.654/18), deve ser excluída a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal 3- A pena base não pode ser reduzida para o mínimo legal, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, analisadas corretamente. 4- Sendo pacífico e amplamente aplicado pela jurisprudência pátria o entendimento constante da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar em inconstitucionalidade. 5- Estando o acusado solto, não há necessidade da expedição imediata da guia de execução provisória. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento o Doutor Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, digno Procurador de Justiça.