jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: XXXXX-76.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Ronnie Paes Sandre

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01690497620178090051_7f816.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA.

1. Ao contrário do que alega o ente estadual, a AGETOP e/ou a Goiás Previdência (GOIASPREV), não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois é de responsabilidade do Estado de Goiás a questão concernente ao reenquadramento na carreira de servidor e, por conseguinte, de suportar o pagamento das diferenças remuneratórias dele decorrentes.
2. Em casos de reajuste de proventos de servidores aposentados antes da EC 41/03, deve ser observada a regra da paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos, ou seja, os proventos de aposentadoria devem ser revisados na mesma proporção e na mesma data do reajuste concedido aos servidores em atividade. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776188515/apelacao-reexame-necessario-1690497620178090051

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-64.2019.8.09.0051

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: XXXXX-77.2011.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - TJSC - Ação de Rito Ordinário - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-38.2017.8.09.0082